Contrato do G Suite for Education (On-line)

Este Contrato do G Suite for Education (o "Contrato") foi celebrado entre a Google Inc. ("Google") e o cliente identificado no Documento de Solicitação ("Cliente"). Este Contrato entra em vigor na data em que o Cliente clica no botão "Aceito" abaixo ou, se aplicável, na data em que o Contrato é assinado (a "Data de Início da Vigência"). Caso aceite este acordo como representante do Cliente, o usuário declara e garante que: (i) tem plenos poderes para vincular seu empregador, ou a entidade aplicável, a estes Termos e Condições; (ii) leu e entendeu este Contrato; e (iii) concorda, em nome da parte que representa, com os termos deste Contrato. Caso não tenha poderes para vincular o Cliente, não clique no botão "Aceito" abaixo (ou, se aplicável, não assine o Contrato). Este Contrato rege o acesso do Cliente e o uso dos Serviços e entrará em vigor na Data de Início da Vigência.

  • 1. Serviços.
    • 1.1 Instalações e transferência de dados. Todas as instalações utilizadas para armazenar e processar os dados do Cliente seguirão padrões de segurança razoáveis não menos protetivos do que os padrões de segurança de instalações onde a Google armazena e processa suas próprias informações de tipo semelhante. A Google adota, no mínimo, os sistemas e processos padrão de mercado para garantir a segurança e confidencialidade dos dados do Cliente, proteção contra ameaças ou riscos previstos à segurança ou integridade dos dados do Cliente e proteção contra acesso ou uso não autorizado de Dados do Cliente. Como parte da prestação dos Serviços, a Google poderá transferir, armazenar e processar os Dados do Cliente nos Estados Unidos ou em qualquer outro país em que a Google ou seus agentes mantenham instalações. Ao usar os Serviços, o Cliente consente com tal transferência, processamento e armazenamento dos Dados do Cliente.
    • 1.2 Modificações.
      • a. Nos Serviços. A Google poderá fazer alterações comercialmente razoáveis nos Serviços de tempos em tempos. Se houver alterações materiais nos Serviços, a Google informará ao Cliente, desde que o Cliente tenha se cadastrado para ser informado pela Google sobre tais alterações materiais.
      • b. Nos Termos de URL. A Google poderá fazer alterações comercialmente razoáveis nos Termos de URL de tempos em tempos. Se a Google fizer uma alteração material nos Termos de URL, a Google informará o Cliente enviando um e-mail para o Endereço de E-mail de Notificação ou alertando o Cliente pelo Admin Console. Se a mudança tiver um impacto adverso concreto sobre o Cliente e ele não concordar com a mudança, o Cliente deverá notificar a Google por meio da Central de Ajuda no prazo de trinta dias após o recebimento da notificação da mudança. Se o Cliente notificar a Google como solicitado, permanecerá regido pelos termos em vigor anteriores à alteração até o fim do prazo então em vigor. Se os Serviços forem renovados, a renovação obedecerá aos Termos de URL da Google que estiverem em vigor.
    • 1.3 Aliases. O Cliente é exclusivamente responsável por monitorar, responder e processar os e-mails enviados para os aliases "abuso" e "postmaster" dos Nomes de Domínio do Cliente, mas a Google poderá monitorar os e-mails enviados para esses aliases dos Nomes de Domínio do Cliente para que possa identificar o abuso nos Serviços.
    • 1.4 Anúncios. A Google não exibe Anúncios nos Serviços nem usa Dados de Clientes para fins publicitários.
    • 1.5 Contas de Usuários Finais. O Cliente poderá solicitar contas de Usuários Finais: (i) solicitando on-line por meio do Admin Console ou (ii) após a data de início dos Serviços, entrando em contato com a equipe de suporte da Google. O Cliente poderá suspender ou apagar Contas de Usuário Final a qualquer momento por meio do Admin Console.
    • 1.6 Google Vault. Caso o Cliente compre o Google Vault, os seguintes termos adicionais são aplicáveis:
      • a. Retenção. O Google não terá obrigação de reter os Dados do Cliente arquivados além do período de retenção especificado pelo Cliente (a menos que por motivo de guarda de documentos). Se o Cliente não renovar o Google Vault, o Google não terá obrigação de reter os Dados do Cliente arquivados.
      • b. Compra inicial do Google Vault. Na compra inicial do Google Vault, o Cliente concorda em adquirir Contas de Usuário Final do Google Vault para toda a equipe da organização que tiver Contas de Usuário Final do G Suite for Education. O Cliente pode usar o Google Vault for Students e o Google Vault for Alumni gratuitamente.
      • c. Contas adicionais de Usuário Final da equipe. Após a compra inicial do Google Vault, caso o Cliente, durante qualquer Período de Serviço, adicione pelo menos mais 20% de Contas de Usuário Final da equipe, além daquelas adquiridas anteriormente, o Cliente concorda em adquirir o Google Vault para essas Contas adicionais de Usuário Final para o restante do Período de Serviço do Google Vault vigente. Além disso, a cada um ano da Data de Início do Faturamento, o Cliente concorda em adquirir o Google Vault para quaisquer Contas de Usuário Final da equipe adicionadas além daquelas adquiridas anteriormente, para o restante do, então vigente, Período de Serviço do Google Vault que possui.
    • 1.7 Aviso de Privacidade. O Aviso de Privacidade do G Suite for Education rege a maneira como o Google coleta e utiliza as informações do Cliente ou dos Usuários Finais.
  • 2. Obrigações do Cliente.
    • 2.1 Usos permitidos. Os Serviços são permitidos para o uso apenas por (a) instituições educacionais sem fins lucrativos e (b) outras entidades sem fins lucrativos (conforme definido pelas leis aplicáveis).
    • 2.2 Compliance. O Cliente usará os Serviços conforme a Política de Uso Aceitável. O Google poderá disponibilizar novos aplicativos, recursos ou funcionalidades dos Serviços de tempos em tempos, e o uso desses itens poderá depender da aceitação de termos adicionais por parte do Cliente. Além disso, o Google disponibilizará outros Serviços Adicionais (além dos Serviços) ao Cliente e aos Usuários Finais de acordo com os Termos de Serviços Adicionais e os Termos de Serviço do Google aplicáveis específicos do produto. Caso o Cliente não queira ativar um Serviço Adicional, pode ativá-los ou desativá-los a qualquer momento no Admin Console.
    • 2.3 Administração dos Serviços pelo Cliente. O Cliente poderá especificar, por meio do Admin Console, um ou mais Administradores que terão os direitos para acessar as Contas de Administrador e para administrar as Contas de Usuário Final. O Cliente é responsável por: (a) manter a confidencialidade da senha e das Contas de Administrador; (b) designar quais pessoas estão autorizadas a acessar as Contas de Administrador; e (c) garantir que todas as atividades relacionadas às Contas de Administrador obedeçam ao Contrato. O Cliente concorda que as responsabilidades da Google não se estendem à gestão ou administração interna dos Serviços para o Cliente e que a Google é apenas um processador de dados.
    • 2.4 Consentimento do Usuário Final. Os administradores do Cliente poderão acessar, monitorar, usar ou divulgar os dados disponíveis para os Usuários finais dentro das Contas de Usuário Final. O Cliente deverá receber e manter todos os consentimentos necessários dos Usuários Finais que permitam: (i) que o Cliente acesse, monitore, use e divulgue esses dados, o que será permitido pela Google, e (ii) que a Google forneça os Serviços.
    • 2.5 COPPA e consentimento dos pais ou responsáveis. Caso o Cliente permita que Usuários Finais menores de 13 anos utilizem os Serviços, o Cliente consente, como exigido pela Lei de Proteção à Privacidade On-line das Crianças, a coleta e a utilização de informações pessoais desses Usuários Finais nos Serviços conforme descrito no Aviso de Privacidade do G Suite for Education. O Cliente precisa ter o consentimento dos pais ou responsáveis para coletar e utilizar informações pessoais nos Serviços Adicionais aos quais o Cliente permite o acesso dos Usuários Finais antes de permitir que Usuários Finais menores de 18 anos usem esses serviços.
    • 2.6 Uso Não Autorizado. O Cliente fará esforços comercialmente razoáveis para impedir o uso não autorizado dos Serviços e encerrar qualquer uso não autorizado. O Cliente notificará a Google imediatamente sobre qualquer uso ou acesso não autorizado aos Serviços de que tenha conhecimento.
    • 2.7 Restrições ao Uso. A menos que a Google concorde especificamente por escrito, o Cliente não irá, e fará esforços comercialmente razoáveis para garantir que um terceiro não irá: (a) vender, revender, alugar, ou o equivalente funcional, os Serviços para um terceiro, a menos que expressamente autorizado neste Contrato; (b) tentar realizar engenharia reversa dos Serviços ou de qualquer de seus componentes; (c) tentar criar um serviço substituto ou semelhante por meio do uso ou acesso aos Serviços; (d) usar os Serviços para Atividades de Alto Risco; ou (e) usar os Serviços para armazenar ou transferir Dados do Cliente controlados para exportação de acordo com as Leis de Controle de Exportação. O Cliente é o responsável exclusivo por qualquer compliance com a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde (HIPAA, na sigla em inglês) aplicável.
    • 2.8 Solicitações de Terceiros. O Cliente se responsabiliza por atender às Solicitações de Terceiros. A Google irá, conforme permitido por lei e pelos termos da Solicitação de Terceiros: (a) notificar imediatamente o Cliente sobre o recebimento de uma Solicitação de Terceiros; (b) obedecer às solicitações razoáveis do Cliente quanto a seus esforços para se opor a uma Solicitação de Terceiros; e (c) fornecer ao Cliente as informações ou as ferramentas necessárias para que o Cliente responda à Solicitação de Terceiros. Primeiro, o Cliente procurará ter acesso às informações necessárias para responder à Solicitação de Terceiros por conta própria e entrará em contato com a Google apenas se não conseguir razoavelmente tais informações.
  • 3. Pagamento. Se qualquer um dos Serviços for adquirido por uma Taxa, os termos nesta Cláusula 3 se aplicarão a esses Serviços.
    • 3.1 Pagamento. Todas as taxas são cobradas 30 dias a partir da data da fatura. Todos os pagamentos são realizados em dólares americanos, a menos que indicado de outra forma na página do pedido. Os pagamentos feitos via transferência bancária devem incluir as seguintes instruções:
      Nome do banco: Número ABA: Número da conta:
      Wells Fargo Bank
      Palo Alto, Califórnia, EUA
      121000248
      Google Inc.
      4375669785
    • 3.2 Pagamentos em atraso. Aos Pagamentos em atraso poderão incidir juros a uma taxa de um e meio por cento ao mês (ou a taxa mais alta permitida pela lei, se menor) a partir da data de vencimento até o pagamento total. O Cliente será responsável por todas as despesas cabíveis (incluindo honorários advocatícios) incorridas pela Google na cobrança de valores em atraso, exceto se tais valores forem decorrentes de erros de faturamento atribuídos à Google.
    • 3.3 Pedido de compra.
      • a. Solicitado. Se o Cliente quiser o número de seu Pedido de compra em sua fatura, ele informará à Google e enviará um Pedido de compra à Google. Se o Cliente solicitar um Pedido de compra e não fornecer o pedido à Google, então a Google não será obrigada a prestar os Serviços até que o Pedido de compra seja recebido por ela. Todos os Termos e Condições sobre Pedido de compra não se aplicam ao presente Contrato e são nulos e sem efeito.
      • b. Não solicitado. Se o Cliente não quiser que o número do Pedido de compra seja incluído na fatura, ele fornecerá à Google uma renúncia de solicitação de Pedido de compra, que pode ser um e-mail para este fim. Se o Cliente renunciar a qualquer solicitação de Pedido de compra: (a) a Google fornecerá uma fatura ao Cliente sem um Pedido de compra; e (b) o Cliente concorda em pagar faturas sem um Pedido de compra.
    • 3.4 Tributos. O Cliente é responsável por quaisquer tributos e pagará à Google pelos Serviços sem nenhuma redução de tributos. Se a Google for obrigada a recolher ou a pagar tributos, eles serão cobrados do Cliente, a menos que o Cliente forneça à Google um documento válido de isenção fiscal autorizado pela autoridade tributária competente. Se o Cliente for obrigado por lei a reter qualquer tributo de seus pagamentos para a Google, deverá fornecer à Google um recibo fiscal oficial ou outra documentação apropriada que justifique tais pagamentos.
    • 3.5 Contestações de fatura. Quaisquer contestações de fatura devem ser enviadas antes da data de vencimento da fatura. Se as partes determinarem que certos erros de faturamento são de responsabilidade da Google, a Google não emitirá uma fatura corrigida mas uma nota especificando o valor incorreto da fatura afetada. Se a fatura contestada ainda não tiver sido paga, a Google aplicará o valor da nota à fatura geradora da contestação, e o Cliente deverá pagar o saldo devedor líquido resultante daquela fatura.
  • 4. Faturamento; Taxas. Se qualquer um dos Serviços for adquirido por uma Taxa, os termos nesta Cláusula 4 se aplicarão a esses Serviços. Na Data de Início do Faturamento ou depois, a Google cobrará do Cliente as seguintes Taxas por cada Serviço aplicável: com antecedência pela Cobrança Mensal, Cobrança Anual ou Cobrança do Período Inicial (quando aplicável), todas sendo apresentadas no Formulário de Pedido.
  • 5. Serviços de Suporte Técnico.
    • 5.1 Pelo Cliente. O Cliente responderá, por conta própria, às perguntas e às reclamações dos Usuários finais ou de terceiros relacionadas ao uso dos Serviços pelo Cliente ou pelos Usuários finais. O Cliente envidará os esforços comercialmente razoáveis para resolver problemas de suporte antes de encaminhá-los para a Google.
    • 5.2 Pela Google. Se o Cliente não puder resolver um problema de suporte consistente com o mencionado acima, poderá encaminhá-lo para a Google de acordo com as diretrizes de SST. A Google prestará SST para o Cliente, nos termos das Diretrizes de SST.
  • 6. Suspensão.
    • 6.1 Das contas do Usuário Final da Google. Se a Google tomar conhecimento da violação do Contrato por algum Usuário Final, solicitará especificamente que o Cliente suspenda a conta do Usuário Final em questão. Se o Cliente não atender a essa solicitação, a própria Google poderá fazê-lo. Qualquer Suspensão pela Google perdurará até que o Usuário final em questão repare a violação que deu causa à Suspensão.
    • 6.2 Problemas de segurança emergencial. Não obstante o precedente, se houver um Problema de segurança emergencial, então a Google poderá suspender automaticamente o uso ofensivo. A Suspensão se dará pela extensão mínima e terá a duração mínima necessária para impedir ou resolver o Problema de segurança emergencial. Se a Google suspender uma Conta de Usuário Final por qualquer motivo sem aviso prévio ao Cliente, a Google fornecerá o motivo da Suspensão assim que for razoavelmente possível, mediante solicitação do Cliente.
  • 7. Informações Confidenciais.
    • 7.1 Obrigações. Cada parte: (a) protegerá as Informações Confidenciais da outra parte com o mesmo padrão de cuidado usado para proteger suas próprias informações confidenciais; e (b) não divulgará as Informações Confidenciais, exceto para os Afiliados, funcionários e agentes que precisem sabê-las e que tenham concordado por escrito em mantê-las confidenciais. Cada uma das partes (e quaisquer Afiliados, funcionários e agentes a quem forem divulgadas Informações confidenciais) pode usar as Informações Confidenciais apenas para exercer direitos e cumprir as obrigações impostas sob o presente Contrato, com o devido cuidado para protegê-las. Cada parte se responsabiliza por quaisquer ações de seus Afiliados, funcionários e agentes que viole a presente cláusula.
    • 7.2 Exceções. As Informações Confidenciais não incluem informações que: (a) o destinatário das Informações Confidenciais já conheça; (b) se tornarem públicas sem que tenha havido falha por parte do destinatário; (c) forem criadas de maneira independente pelo destinatário; ou (d) forem fornecidas por direito ao destinatário por outra parte.
    • 7.3 Divulgação obrigatória. Cada parte divulgará as Informações Confidenciais da outra parte quando for exigido por lei, mas somente após o seguinte, se legalmente permitido: (a) fazer esforços comercialmente razoáveis para notificar a outra parte; e (b) dar à outra parte a oportunidade de contestar a divulgação.
    • 7.4 FERPA – Lei dos Direitos Educacionais e Privacidade da Família dos EUA. As partes reconhecem que (a) os Dados de Cliente podem incluir informações de identificação pessoais nos registros de educação que estão sujeitos à FERPA ("Registros da FERPA"); e (b) na medida em que os Dados de Cliente incluem os Registros da FERPA, a Google será considerada uma "Autoridade Educacional" ("School Official", conforme o termo usado na FERPA e em regulamentos de implementação) e agirá de acordo com a FERPA.
  • 8. Direitos de Propriedade Intelectual; Características da Marca.
    • 8.1 Direitos de propriedade intelectual. Exceto conforme expressamente estabelecido neste instrumento, este Contrato não concede a nenhuma das partes direitos, implícitos ou não, ao conteúdo da outra parte ou a nenhuma propriedade intelectual da outra parte. Conforme acordado entre as partes, o Cliente detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Dados do Cliente e a Google detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Serviços.
    • 8.2 Exibição dos Recursos de Marca. A Google poderá exibir os Recursos de Marca do Cliente que forem por ele autorizados (tal autorização é fornecida pelo Cliente quando este faz upload de seus Recursos de Marca para os Serviços) e apenas dentro das áreas designadas das páginas de Serviços. O Cliente poderá especificar a natureza desse uso no Admin Console. A Google também poderá exibir os Recursos de Marca da Google nas páginas de Serviços para indicar que os Serviços são fornecidos pela Google. É vedado a ambas as partes exibir ou utilizar Recursos de Marca da outra parte além do permitido neste Contrato, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.
    • 8.3 Limitação aos Recursos de Marca. Qualquer uso dos Recursos de Marca da outra parte terá efeito em benefício da parte que possui os direitos de propriedade intelectual destes Recursos de Marca. Uma parte pode revogar o direito da outra parte de usar seus Recursos de Marca de acordo com este Contrato com aviso por escrito à outra parte e um período razoável para interromper o uso.
  • 9. Publicidade. O Cliente concorda que a Google poderá incluir o nome ou as Características da Marca do Cliente em uma lista de clientes da Google, on-line ou em materiais promocionais. O Cliente também concorda que a Google poderá mencionar verbalmente o Cliente como consumidor dos produtos ou serviços Google que estejam sujeitos a este Contrato. Esta Cláusula está sujeita à Cláusula 8.3.
  • 10. Representações, Garantias e Exoneração de Responsabilidade.
    • 10.1 Declarações e garantias. Cada parte declara que tem total poder e competência legal para celebrar o Contrato. Cada parte garante que cumprirá todas as leis e as normas aplicáveis ao fornecimento ou ao uso dos Serviços, conforme o caso (incluindo a legislação de notificação de violação de segurança aplicável). O Google garante que fornecerá os Serviços de acordo com o SLA aplicável. O Cliente reconhece e concorda que usará os Serviços e os Serviços Adicionais em compliance com a Lei de Proteção à Privacidade On-line das Crianças de 1998, incluindo, mas não se limitando a, consentir ou ter o consentimento dos pais ou responsáveis sobre a coleta e a utilização de informações pessoais dos alunos conforme descrito na seção 2.5 acima.
    • 10.2 Exoneração de Responsabilidade. NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO PRESENTE INSTRUMENTO, NENHUMA PARTE FAZ QUALQUER OUTRO TIPO DE GARANTIA, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA, ESTATUTÁRIA OU OUTRA, INCLUSIVE, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO PARA USOS ESPECÍFICOS E LEGALIDADE. A GOOGLE NÃO FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS OU INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADOS OU ACESSÍVEIS POR MEIO DOS SERVIÇOS. O CLIENTE RECONHECE QUE OS SERVIÇOS NÃO SÃO DE TELEFONIA E NÃO PERMITEM REALIZAR OU RECEBER CHAMADAS, NEM MESMO DE EMERGÊNCIA, EM REDES TELEFÔNICAS COMUTADAS PUBLICAMENTE.
  • 11. Vigência; Taxas.
    • 11.1 Prazo do Contrato. Este Contrato permanecerá em vigor durante o Prazo, conforme definido abaixo.
    • 11.2 Período dos Serviços e Compras durante o Período de Serviço. A Google fornecerá os Serviços ao Cliente durante o Período de Serviço. A menos que as partes acordem em contrário por escrito, Contas de Usuário Final adquiridas durante qualquer Período de Serviço terão um prazo proporcional encerrando no último dia do Período de Serviço.
    • 11.3 Renovação automática. No final de cada Período de Serviço, os Serviços (e todas as Contas de Usuário Final adquiridas anteriormente por uma taxa) serão renovados automaticamente por um Período de Serviço adicional de 12 meses. Se uma das partes não quiser renovar os Serviços, então deverá notificar a outra parte, por escrito, pelo menos 15 dias antes do término do Período de Serviço em vigor. Esse aviso de não renovação entrará em vigor no momento da conclusão do Período de Serviços então em vigor.
    • 11.4 Taxas. Durante o Período Inicial, o Google não cobrará taxas do Cliente pelos Serviços (exceto pelo Google Vault ou pelo armazenamento pago, se aplicável). Após acordo mútuo por escrito entre as partes, o Google (a) poderá cobrar taxas do Cliente pelos Serviços depois do Período Inicial dos Serviços e (b) poderá cobrar taxas do Cliente por uma versão premium dos Serviços, por uma funcionalidade opcional ou por melhorias que possam ser feitas, pelo Google, nos Serviços (como o Google Vault ou o armazenamento pago, se aplicável).
    • 11.5 Uso dos Serviços. O Cliente não tem nenhuma obrigação de usar os Serviços e pode suspender o uso a qualquer momento por qualquer motivo (ou sem motivo).
    • 11.6 Revisão de taxas. Para os Serviços que o Cliente comprou por uma Taxa, a Google poderá rever essas taxas para o Período de Serviço seguinte, através de notificação ao Cliente por escrito (que pode ser por e-mail) pelo menos 30 dias antes do início do Período de Serviço seguinte.
  • 12. Rescisão.
    • 12.1 Rescisão por violação do Contrato. Qualquer uma das partes poderá suspender o cumprimento ou rescindir este Contrato se: (i) a outra parte violar significativamente o Contrato e não resolver essa violação dentro de 30 dias após o recebimento do aviso por escrito; (ii) a outra parte cessar suas operações comerciais ou ficar sujeita a procedimentos de falência e os procedimentos não forem recusados dentro de 90 dias; ou (iii) a outra parte incidir em violação significativa deste Contrato mais de duas vezes, mesmo que tais violações tenham sido sanadas.
    • 12.2 Outra rescisão. O Cliente pode rescindir este Contrato por qualquer motivo (ou sem motivo) com antecedência de 30 dias a partir da notificação por escrito para a Google, observado, entretanto, que o Cliente permanecerá obrigado a pagar qualquer taxa pelos Serviços que tenha adquirido, aplicáveis ao resto do Período de Serviço em vigor para esses Serviços.
    • 12.3 Efeitos da rescisão. Em caso de rescisão do presente Contrato: (i) os direitos concedidos por uma parte à outra ficam imediatamente revogados (exceto conforme estabelecido na presente Cláusula); (ii) a Google fornecerá ao Cliente acesso aos, e os recursos para, exportar os Dados de Cliente por um período de tempo comercialmente razoável de acordo com as taxas vigentes à época para os Serviços em questão, se aplicável; (iii) após um período de tempo comercialmente razoável, a Google apagará os Dados de Cliente por meio da remoção dos respectivos apontadores nos servidores ativos da Google e sobrescrevendo-os ao longo do tempo e (iv), sob solicitação, cada parte imediatamente envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para devolver ou destruir todas as demais Informações confidenciais da outra parte.
  • 13. Indenização.
    • 13.1 Pela Google. A Google indenizará, defenderá e isentará o Cliente de e contra todas as responsabilidades, danos e custos (incluindo custos para acordo e honorários de advogados razoáveis) decorrentes de alegações de terceiros que sustentem que a tecnologia da Google usada para prestar os Serviços ou qualquer Recurso de Marca da Google viole ou se aproprie indevidamente de qualquer patente, direito autoral, segredo comercial ou marca comercial desse terceiro. Não obstante, em hipótese alguma a Google terá qualquer obrigação ou responsabilidade, nos termos desta cláusula, que decorra: (i) do uso de quaisquer Serviços ou Recursos de Marca da Google de uma forma modificada ou em conjunto com materiais que não forem fornecidos pela Google; e (ii) de qualquer informação, conteúdo ou dado fornecido pelo Cliente, pelos Usuários Finais ou outros terceiros.
    • 13.2 Possível violação.
      • (a) Reparar, substituir ou modificar. Se a Google acreditar razoavelmente que os Serviços violam os Direitos de Propriedade Intelectual de um terceiro, a Google irá: (a) adquirir o direito para o Cliente, à custa da Google, de continuar usando os Serviços; (b) fornecer um Serviço de substituição funcionalmente equivalente que não viole tais direitos; ou (c) modificar os Serviços para que não violem mais tais direitos.
      • (b) Suspensão ou rescisão. Se a Google não acreditar que as opções precedentes são comercialmente razoáveis, então, poderá suspender ou rescindir o uso pelo Cliente dos Serviços afetados. Se a Google rescindir os Serviços afetados, fornecerá um reembolso proporcional das Taxas não devidas (se aplicável) pagas pelo Cliente aplicáveis ao período após a rescisão de tais Serviços.
    • 13.3 Geral. O Cliente notificará imediatamente a Google sobre a ação judicial e irá cooperar com ela na defesa dessa ação. A Google tem controle e autoridade totais sobre a defesa, entretanto: (a) qualquer acordo que requeira que o Cliente admita responsabilidade ou pague qualquer quantia exigirá o consentimento prévio por escrito do Cliente, não devendo tal consentimento ser adiado ou negado indevidamente; e (b) o Cliente pode participar da defesa com seu próprio advogado, por conta própria. A INDENIZAÇÃO ACIMA É O ÚNICO RECURSO DO CLIENTE NO PRESENTE CONTRATO PARA A VIOLAÇÃO PELA GOOGLE DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS.
  • 14. Limitação de Responsabilidade.
    • 14.1 Limitação de responsabilidade indireta. NENHUMA PARTE SERÁ RESPONSABILIZADA SOB ESTE CONTRATO POR PERDA DE RECEITA OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EMERGENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, MESMO QUE A PARTE SOUBESSE OU DEVESSE SABER QUE TAIS DANOS ERAM POSSÍVEIS E MESMO QUE DANOS DIRETOS NÃO SATISFAÇAM UM REMÉDIO JUDICIAL.
    • 14.2 Limitação da quantidade de responsabilidade. NENHUMA PARTE SERÁ RESPONSÁVEL SOB ESTE CONTRATO POR MAIS DE: (I) MIL DÓLARES OU (II) A QUANTIA PAGA PELO CLIENTE À GOOGLE NESTE CONTRATO DURANTE OS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE.
    • 14.3 Exceções às limitações. Estas limitações de responsabilidade se aplicam no limite máximo permitido pela lei aplicável, mas não se aplicam às violações das obrigações de confidencialidade, às violações dos Direitos de Propriedade Intelectual de uma parte pela outra parte nem às obrigações de indenização.
  • 15. Diversos.
    • 15.1 Notificações. A menos que o contrário seja especificado neste instrumento: (a) todas as notificações devem ser feitas por escrito e encaminhadas aos cuidados do departamento jurídico e do principal ponto de contato da outra parte, e (b) a notificação será considerada entregue: (i) quando confirmada por recibo por escrito se enviada por mensageiro pessoal, correio expresso ou quando recebida se enviada por correio sem confirmação de recebimento, ou (ii) quando confirmada pelo recebimento automatizado ou registro eletrônico se enviada por fax ou e-mail.
    • 15.2 Cessão. Nenhuma parte pode ceder ou transferir qualquer parte deste Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto para um Afiliado, mas somente se: (a) o cessionário concordar por escrito em vincular-se aos termos deste Contrato; e (b) a parte cedente permanecer responsável pelas obrigações resultantes sob o Contrato antes da cessão. Qualquer outra tentativa de transferir ou ceder será considerada nula.
    • 15.3 Alteração de controle. Em caso de alteração do controle (por exemplo, por meio de uma compra ou venda de ações, uma fusão ou outra forma de transação corporativa): (a) a parte que está passando por alteração do controle enviará um aviso por escrito para a outra parte dentro de 30 dias após a alteração do controle; e (b) a outra parte poderá rescindir imediatamente este Contrato a qualquer momento entre a alteração do controle e 30 dias após receber o aviso por escrito da subseção (a).
    • 15.4 Força maior. Nenhuma parte será responsabilizada por cumprimento inadequado causado por um problema (por exemplo: desastres naturais, atos de guerra ou terrorismo, rebeliões, reivindicações trabalhistas, ações governamentais e distúrbios na Internet) que esteja além do controle razoável da parte.
    • 15.5 Ausência de renúncia. O não exercício de qualquer disposição deste Contrato não significará renúncia.
    • 15.6 Independência das disposições. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inexequível, o restante do Contrato permanecerá válido e eficaz.
    • 15.7 Contratantes independentes. As partes são contratantes independentes e este Contrato não cria uma agência, parceria ou joint venture.
    • 15.8 Terceiros beneficiários. Não há terceiros beneficiários deste Contrato.
    • 15.9 Remédio equitativo. Nada neste Contrato limitará a capacidade de alguma das partes de procurar remédio equitativo.
    • 15.10 Lei aplicável.
      • a. Para as Entidades Governamentais Municipais, Estaduais e Federais. Se o Cliente for uma entidade governamental municipal, estadual ou federal, as partes acordam em não se pronunciar a respeito da legislação vigente e do foro.
      • b. Para todas as outras Entidades. Se o Cliente for qualquer entidade não estabelecida na cláusula 15.10(a), o seguinte será aplicado: este Contrato é regido pela lei da Califórnia, exceto para seus princípios para conflitos de leis. EM RELAÇÃO A TODAS AS DISPUTAS DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO, AS PARTES CONSENTEM QUE OCORRA JURISDIÇÃO PESSOAL NOS TRIBUNAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA; EXCLUSIVAMENTE NESTE FORO.
    • 15.11 Emendas. Qualquer emenda deve ser feita por escrito e declarar expressamente que está retificando este Contrato.
    • 15.12 Subsistência das disposições. As seguintes cláusulas permanecerão em vigor após a expiração ou a rescisão deste Contrato: 7 (Informações confidenciais), 8.1 (Direitos de propriedade intelectual), 12.3 (Efeitos da rescisão), 13 (Indenização), 14 (Limitação de responsabilidade), 15 (Diversos) e 16 (Definições).
    • 15.13 Acordo Integral. O presente Contrato e todos os documentos aqui mencionados constituem o acordo integral entre as partes em relação a seu objeto e prevalecem sobre todos os acordos anteriores ou contemporâneos sobre o mesmo objeto. Se o Cliente for apresentado a um Contrato semelhante com o mesmo objeto em questão em seu login para usar os Serviços, o presente Contrato prevalecerá e substituirá o Contrato apresentado. Os termos localizados em um URL e mencionados neste Contrato são incorporados a este Contrato por esta referência.
    • 15.14 Interpretação dos termos conflitantes. Se houver um conflito entre os documentos que compõem o Contrato, os documentos serão interpretados na seguinte ordem: Formulário de pedido (se aplicável), Contrato e termos localizados em qualquer URL.
    • 15.15 Vias. As partes podem celebrar este Contrato executando o Formulário de pedido aplicável (se houver) ou este Contrato em vias, inclusive por fax, PDF ou outras cópias eletrônicas, que, juntas, constituirão um instrumento.
  • 16. Definições.
    • "Política de Uso Aceitável" significa a política de uso aceitável dos Serviços, disponível em https:gsuite.google.com/intl/pt-BR/terms/use_policy.html ou em outro URL fornecido pelo Google.
    • "Serviços Adicionais" significa os produtos do Google que não fazem parte dos Serviços, mas que podem ser acessados por Usuários Finais com o login e a senha da Conta de Usuário Final. Esses produtos estão definidos no seguinte URL: https://www.google.com/support/a/bin/answer.py?hl=pt-BR&answer=181865 ou em outro URL fornecido pelo Google.
    • "Termos de Serviços Adicionais" significa os termos encontrados no seguinte URL: https://gsuite.google.com/intl/pt-BR/terms/additional_services.html ou em outro URL fornecido pelo Google de tempos em tempos.
    • "Conta(s) de Administrador" representa as contas administrativas fornecidas ao Cliente pela Google para a finalidade de administração dos Serviços. O uso da Conta de Administrador exige uma senha, que a Google fornecerá ao Cliente.
    • "Admin Console" representa a ferramenta on-line fornecida ao Cliente pela Google para uso em relatórios e outras funções administrativas determinadas.
    • "Administradores" significa a equipe técnica designada para o Cliente que administra os Serviços para Usuários Finais em nome do Cliente.
    • "Anúncios" significam anúncios on-line, excluindo anúncios fornecidos por quaisquer produtos anunciados que não façam parte dos Serviços (por exemplo, Google AdSense) que o Cliente optou por usar em conexão com os Serviços, exibidos pela Google para os Usuários Finais.
    • "Afiliados" significam qualquer entidade que controla direta ou indiretamente, é controlada ou está sob o controle comum de uma parte.
    • "Contrato" significa, conforme aplicável, este Contrato do G Suite for Education ou o conjunto de um Formulário de Pedido e este contrato do G Suite for Education.
    • "Ex-aluno" significa alunos já formados ou ex-alunos do Cliente.
    • "Cobrança Anual" significa a cobrança anual pelos Serviços definida no Formulário de Pedido (se aplicável).
    • "Data de Início do Faturamento" significa a data na qual o Cliente começará a pagar à Google pelos Serviços (se aplicável).
    • "Características da Marca" significam os nomes comerciais, marcas registradas, marcas do serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características especiais da marca de cada parte, respectivamente, conforme asseguradas pela parte periodicamente.
    • "Informações confidenciais" são as informações divulgadas por uma parte à outra parte nos termos do presente Contrato, designadas como confidenciais ou que normalmente seriam consideradas confidenciais nessas circunstâncias. Os Dados do Cliente são considerados Informações confidenciais do Cliente.
    • "Dados do Cliente" significam os dados, incluindo e-mails, fornecidos, gerados, transmitidos ou exibidos através dos Serviços pelo Cliente ou pelos Usuários Finais.
    • "Nomes de Domínio do Cliente" significa os nomes de domínio de propriedade ou controle do Cliente que serão usados em conexão com os Serviços, conforme identificado no Formulário do Pedido. O Cliente pode fornecer os Serviços a qualquer subdomínio próprio (por exemplo, se o Nome de Domínio do Cliente for "edu.com", um subdomínio poderá incluir "alumni.edu.com") sem aprovação por escrito da Google.
    • "Data de Vigência" significa a data na qual este Contrato é assinado.
    • "Problema de segurança emergencial" significa: (a) uso dos Serviços pelo Cliente em violação da Política de uso aceitável, que pode interromper: (i) os Serviços; (ii) o uso dos Serviços por outros Clientes; (iii) a rede da Google ou os servidores usados para fornecer os Serviços; ou (b) acesso de terceiros não autorizado aos Serviços.
    • "Usuários Finais" significam os indivíduos que o Cliente permite que usem os Serviços.
    • "Conta de Usuário Final" significa uma conta hospedada pela Google, estabelecida pelo Cliente por meio dos Serviços para um Usuário Final.
    • "Leis de Controle de Exportação" são todas as leis e regulamentos de controle de exportação e reexportação aplicáveis, incluindo os Regulamentos de administração de exportações (EAR, na sigla em inglês) mantidas pelo Departamento de Comércio dos EUA, sanções comerciais e econômicas mantidas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento de Tesouro dos EUA e os Regulamentos sobre Tráfego Internacional de Armas (ITAR, na sigla em inglês) mantidos pelo Departamento de Estado dos EUA.
    • "Taxas" significam os valores faturados ao Cliente pela Google pelos Serviços (se aplicáveis), conforme descritos neste Contrato.
    • "FERPA" é a sigla em inglês para a Lei dos Direitos Educacionais e da Privacidade da Família dos Estados Unidos (código USA 20, 1232g) e as Regulamentações da Lei dos Direitos Educacionais e da Privacidade da Família (código federal 34, seção 99), conforme retificado ou modificado periodicamente.
    • "Aviso de Privacidade do G Suite for Education" significa o aviso no seguinte URL: https://gsuite.google.com/intl/pt-BR/terms/education_privacy.html, ou em outro URL fornecido pelo Google.
    • "Central de Ajuda" é a Central de Ajuda da Google, que pode ser acessada em https://www.google.com/support/?hl=pt-BR ou em outro URL que a Google venha a fornecer.
    • "Atividades de Alto Risco" representa os usos, como operação de instalações nucleares, controle de tráfego aéreo ou sistemas de suporte vital, nos quais a falha dos Serviços poderia causar morte, lesões pessoais ou danos ao ambiente.
    • "HIPAA" é a sigla em inglês para a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde dos Estados Unidos de 1996 e respectivas emendas periódicas, além de quaisquer normas promulgadas nos termos dessa lei.
    • "Direitos de Propriedade Intelectual" significam os direitos mundiais atuais e futuros sob a legislação de proteção de patentes, de direitos autorais, de segredos comerciais, de marca comercial, de direitos morais e outros direitos semelhantes.
    • "Período Inicial de Serviço" significa o período de vigência inicial dos Serviços aplicáveis, iniciado na Data de Vigência do Serviço e continuando no "Período de Serviço em Vigor" estabelecido no Formulário de pedido, a partir da Data de Início do faturamento (se um Formulário de pedido aplica-se aos Serviços), ou se nenhum Formulário de pedido aplica-se aos Serviços, na vigência que tem início na Data de Vigência e continuando por um ano.
    • "Cobrança do Período Inicial" significa a cobrança dos Serviços no Período Inicial de Serviço (excluindo qualquer taxa única aplicável), conforme estabelecido no Formulário de pedido (se aplicável).
    • "Cobrança Mensal" significa a cobrança mensal pelos Serviços estabelecidos no formulário de pedido (se aplicável).
    • "Endereço de e-mail para notificação" significa o endereço de e-mail designado pelo Cliente para receber notificações por e-mail da Google. O Cliente pode alterar esse endereço de e-mail por meio do Admin Console.
    • "Formulário de pedido" significa um formulário de pedido, sendo o documento fornecido pela Google especificando os Serviços que o Cliente irá adquirir na Google por uma taxa (se houver) nos termos do Contrato. O Formulário de pedido conterá: (i) um espaço para a assinatura do Cliente ou do Cliente e da Google; (ii) as SKUs de Serviço aplicáveis; (iii) taxas (se aplicáveis); e (iv) o número, e o Período de Serviço em Vigor, de quaisquer Contas de Usuário Final.
    • "Ordem de Compra" significa uma ordem de compra enviada pelo Cliente.
    • "Serviços" significa os Serviços Principais do G Suite for Education fornecidos pelo Google e usados pelo Cliente nos termos deste Contrato. Os Serviços estão descritos em https://gsuite.google.com/intl/pt-BR/terms/user_features.html ou em outro URL fornecido pelo Google.
    • "Data de Início do Serviço" é a data na qual a Google torna os Serviços disponíveis para o Cliente.
    • "Páginas de Serviço" significam as páginas da Web que exibem os Serviços para os Usuários Finais.
    • "Período de Serviço" significa o Período Inicial de Serviço e todos os períodos renovados para os Serviços aplicáveis.
    • "SLA" é a sigla em inglês para o Contrato de Nível de Serviços localizado em https://gsuite.google.com/intl/pt-BR/terms/sla.html ou em outro URL fornecido pelo Google.
    • "Equipe" significa um indivíduo (inclusive qualquer membro do corpo docente) que é empregado ou foi empregado pelo Cliente. Qualquer aluno ou ex-aluno que também faça parte da equipe será considerado da equipe neste Contrato (e excluídos da definição de aluno ou ex-aluno) se foram empregados pelo Cliente nos últimos 12 meses.
    • "Aluno" significa uma pessoa que foi registrada nas aulas oferecidas pelo Cliente nos últimos 12 meses.
    • "Suspensão" significa a desativação imediata do acesso aos Serviços ou a componentes dos Serviços, conforme aplicável, para impedir uso futuro dos Serviços.
    • "Tributos" significam quaisquer as taxas, taxas alfandegárias ou tributos (exceto os referentes aos tributos sobre a renda da Google) associados à venda dos Serviços, incluindo quaisquer multas ou juros relacionados.
    • "Prazo" significa a vigência do Contrato que se iniciará na Data de Vigência e continuará até a data mais próxima entre (i) o fim do último dos Períodos de Serviço ou (ii) a rescisão do Contrato, o que ocorrer primeiro.
    • "Requisição de Terceiros" significa uma requisição de terceiros de registros relativos ao uso dos Serviços pelo Usuário Final. Requisições de Terceiros podem ser um mandado de busca e apreensão legal, uma ordem judicial, uma intimação, outra ordem legal válida ou consentimento por escrito do Usuário final permitindo a divulgação.
    • "SST" significa os serviços de suporte técnico fornecidos pela Google para os Administradores durante a Vigência de acordo com as Diretrizes de SST.
    • "Diretrizes de SST" significa as diretrizes para os serviços de suporte técnico do Google, então vigentes, para os Serviços. As Diretrizes de SST estão descritas em https://gsuite.google.com/intl/pt-BR/terms/tssg.html ou em outro URL fornecido pelo Google.
    • "Termos de URL" significam a Política de Uso Aceitável, o SLA e as Diretrizes de SST.