G Suite através do contrato do revendedor

Para sua conveniência, oferecemos uma cópia dos termos abaixo traduzidos para outra língua que não seja o inglês. No entanto, observe que essa versão dos termos em uma língua que não seja o inglês, não vincula legalmente nem você nem a Google. A versão dos termos que vincula legalmente você e a Google é a versão em inglês, disponível em: https://www.google.com/apps/intl/en/terms/reseller_premier_terms.html.

Consulte os Termos adicionais para saber sobre os serviços disponíveis com a nova infraestrutura de contas.

Este Contrato do G Suite via Revendedor (o "Contrato") é celebrado entre a Google Inc., uma corporação do estado de Delaware, EUA, com escritórios no endereço 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, Califórnia 94043 ("Google") e a entidade que concorda com os termos aqui estabelecidos ("Cliente"). Este Contrato entra em vigor na data em que o usuário clicar no botão "Aceito" abaixo (a "Data efetiva"). Caso você aceite este contrato como representante do Cliente, você declara e garante que: (i) tem total autoridade legal para representar seu empregador, ou a entidade aplicável, a estes termos e condições; (ii) leu e entendeu este Contrato; e (iii) concorda, em nome da parte que representa, com os termos deste Contrato. Se você não tiver a autoridade legal para representar seu empregador ou a entidade aplicável, não clique no botão "Aceito" abaixo. Este Contrato rege o acesso do Cliente e seu uso dos Serviços.

  1. Serviços.
    • 1.1. Instalações e transferência de dados. Todas as instalações usadas para armazenar e processar Dados de clientes atenderão a padrões razoáveis de segurança não menos seguros que os padrões de segurança das instalações em que a Google armazena e processa suas próprias informações desse tipo. A Google implementou no mínimo sistemas e procedimentos padrão do setor para garantir a segurança e a confidencialidade dos Dados de clientes, proteger contra ameaças ou riscos previsíveis à segurança ou integridade dos Dados de clientes e proteger contra acesso ou uso não autorizado dos Dados de clientes. Como parte do fornecimento dos Serviços, a Google pode transferir, armazenar e processar Dados de clientes nos Estados Unidos ou em qualquer outro país em que a Google ou seus agentes tenham instalações. Ao usar os Serviços, o Cliente consente tal transferência, processamento e armazenamento de Dados do cliente.
    • 1.2. Modificações.
      • a. Nos Serviços. A Google pode fazer alterações comercialmente razoáveis nos Serviços periodicamente. Se a Google fizer uma alteração material nos Serviços, a Google a informará ao Cliente, contanto que esse Cliente tenha se inscrito junto à Google para receber informações sobre tais alterações.
      • b. Nos Termos de URL. A Google poderá fazer alterações comercialmente razoáveis nos Termos de URL de tempos em tempos. Se a Google fizer uma alteração de material nos Termos de URL, a Google informará o Cliente enviando um e-mail para o Endereço de e-mail de notificação ou avisando o Cliente por meio do Admin Console, ou alertará o Revendedor. Se a alteração tiver um impacto material adverso no Cliente e este não concordar com ela, o Cliente deverá notificar a Google por meio da Central de Ajuda em um prazo máximo de 30 dias após receber o aviso da alteração. Se o Cliente notificar a Google conforme solicitado, ou se o Revendedor notificar a Google em nome do Cliente, o Cliente permanecerá regido pelos termos que estavam em vigor imediatamente antes da alteração até o fim da vigência então atual dos Serviços afetados. Se os Serviços afetados forem renovados, eles serão renovados sob os Termos de URL então atuais da Google.
    • 1.3. Propriedade dos nomes de domínio por parte do cliente. Antes de fornecer os Serviços, a Google ou o Revendedor podem verificar se o Cliente é proprietário ou controla os Nomes de domínio do cliente. Se o Cliente não for proprietário dos Nomes de domínio do cliente, nem controlá-los, a Google não terá obrigação de fornecer os Serviços ao Cliente.
  2. Obrigações do Cliente.
    • 2.1 Conformidade. O Cliente se compromete a usar os Serviços em conformidade com a Política de Uso Aceitável. A Google poderá, periodicamente, criar novos aplicativos, recursos ou funcionalidades para os Serviços disponíveis, cujo uso estará sujeito à aceitação de termos complementares pelo Cliente. Além disso, a Google disponibilizará Termos de Produtos que não fazem parte do G Suite (além dos Serviços) para o Cliente e seus Usuários Finais, em conformidade com os Termos desses produtos e os termos de serviço da Google aplicáveis específicos do produto. Se o Cliente não desejar ativar quaisquer Produtos que não fazem parte do G Suite, poderá ativá-los ou desativá-los a qualquer momento pelo Admin Console. O Cliente concorda que o uso que fizer do Serviço de Domínio está sujeito ao cumprimento dos Termos do Serviço de Domínio.
    • 2.2 Administração dos Serviços pelo Cliente. O Cliente pode especificar, através do Admin Console, um ou mais Administradores, que terão direito de acessar a(s) Conta(s) de Administrador e administrar as Contas de Usuário Final. O Cliente e o Revendedor responsabilizam-se ​​por: (a) manter a confidencialidade da senha e da(s) Conta(s) de Administrador; (b) designar quem está autorizado a acessar a(s) Conta(s) de Administrador e (c) assegurar que todas as atividades que ocorrerem em conexão com a(s) Conta(s) de Administrador cumpram o Contrato. O Cliente concorda que as responsabilidades da Google não se estendem ao gerenciamento ou administração interna dos Serviços para o Cliente e que a Google atua como mero processador de dados.
    • 2.3 Consentimento do Usuário Final. Os Administradores do Cliente poderão ter permissão para acessar, monitorar, usar ou divulgar os dados disponíveis para os Usuários Finais nas Contas de Usuário Final. Cabe ao Cliente obter e manter todas as autorizações necessárias dos Usuários Finais para: (i) permitir que o cliente acesse, use, monitore e divulgue esses dados e que a Google forneça ao Cliente os recursos para isso, e (ii) permitir que a Google preste os Serviços.
    • 2.4 Uso Não Autorizado. O Cliente envidará os esforços comercialmente razoáveis ​​para impedir o uso não autorizado dos Serviços e para encerrar qualquer uso não autorizado. O Cliente ou Revendedor deverá notificar imediatamente à Google sobre qualquer uso ou acesso não autorizado aos Serviços de que tomar conhecimento.
    • 2.5 Restrições ao Uso. A menos que a Google concorde especificamente por escrito, o Cliente não irá, e fará esforços comercialmente razoáveis para garantir que um terceiro não irá: (a) vender, revender, alugar, ou o equivalente funcional, os Serviços para um terceiro, a menos que expressamente autorizado neste Contrato; (b) tentar realizar engenharia reversa dos Serviços ou de qualquer de seus componentes; (c) tentar criar um serviço substituto ou semelhante por meio do uso ou acesso aos Serviços; (d) usar os Serviços para Atividades de alto risco; ou (e) usar os Serviços para armazenar ou transferir Dados do cliente controlados para exportação de acordo com as Leis de Controle de Exportações. O Cliente é o responsável exclusivo por qualquer conformidade com a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde (HIPAA) aplicável.
    • 2.6 Solicitações de Terceiros. O Cliente se responsabiliza por atender às Solicitações de Terceiros. De acordo com o permitido por lei e pelos termos da Solicitação de Terceiros, a Google: (a) notificará imediatamente ao Cliente o recebimento da Solicitação de Terceiros; (b) responderá às solicitações razoáveis ​​do Cliente sobre seus esforços em contestar Solicitações de Terceiros; e (c) fornecerá ao Cliente as informações ou ferramentas necessárias para que o Cliente responda à Solicitação de Terceiros. O Cliente primeiro procurará obter as informações necessárias para responder à Solicitação de Terceiros por conta própria e entrará em contato com a Google apenas se não conseguir razoavelmente obter tais informações.
  3. Solicitação de contas de usuário final; Vigência do serviço. A Solicitação de contas de usuário final, assim como a vigência inicial e as vigências para renovação dos Serviços, devem ser decididas de comum acordo entre o Cliente e o Revendedor.
  4. Pagamento.O Cliente pagará ao Revendedor pelos Serviços. Por conseguinte, todas as condições de pagamento deverão ser decididas de comum acordo entre o Cliente e o Revendedor.
  5. Serviços de suporte técnico.
    • 5.1 Pelo Cliente. O Cliente ou Revendedor deverá, às suas próprias custas, responder a dúvidas e reclamações de Usuários finais ou terceiros relacionadas à utilização dos Serviços pelo Cliente ou por Usuários finais. O Cliente ou Revendedor realizará os esforços comercialmente razoáveis para resolver problemas de suporte antes de encaminhá-los para a Google.
    • 5.2 Pela Google. Se um Cliente ou Revendedor não puder resolver um problema de suporte em conformidade com o que foi estabelecido acima, o Cliente ou Revendedor (conforme o acordo entre a Google e o Revendedor) poderá encaminhar o problema para a Google de acordo com as Diretrizes de SST. A Google fornecerá SST ao Cliente ou Revendedor (conforme o caso) de acordo com as Diretrizes de SST.
  6. Suspensão.
    • 6.1 De Contas de usuário final pela Google. Se a Google tomar conhecimento da violação do Contrato por parte de um Usuário final, poderá pedir especificamente que o Cliente suspenda a Conta de usuário final em questão. Se o Cliente não obedecer à solicitação da Google de suspender uma Conta de usuário final, a Google poderá fazê-lo. A suspensão efetuada pela Google durará até que o Usuário final em questão elimine a violação que causou a suspensão.
    • 6.2 Problemas de segurança emergenciais. Não obstante o mencionado acima, se houver um problema de segurança emergencial, a Google poderá suspender automaticamente o uso que originou o problema. A suspensão se dará pelo período mínimo necessário e terá a duração mínima necessária para impedir ou resolver o Problema de segurança emergencial. Se a Google suspender uma Conta de usuário final por qualquer motivo sem aviso prévio ao Cliente, a Google fornecerá o motivo da suspensão assim que for razoavelmente possível, mediante solicitação do Cliente.
  7. Informações confidenciais.
    • 7.1 Obrigações. Cada parte: (a) protegerá as Informações confidenciais da outra parte com o mesmo padrão de cuidado usado para proteger suas próprias Informações confidenciais; e (b) não divulgará as Informações confidenciais, exceto para Afiliados, funcionários e agentes que precisem sabê-las e que tenham concordado por escrito em mantê-las confidenciais. Cada parte (e quaisquer Afiliados, funcionários e agentes para os quais ela tenha divulgado Informações confidenciais) só pode usar as Informações confidenciais para exercer direitos e cumprir as obrigações deste Contrato, tomando o cuidado razoável para protegê-las. Cada parte é responsável por quaisquer ações de seus Afiliados, funcionários e agentes que violem esta Seção.
    • 7.2 Exceções. As Informações confidenciais não incluem informações que: (a) o destinatário das Informações confidenciais já conheça; (b) se tornarem públicas sem que tenha havido falha por parte do destinatário; (c) forem criadas de maneira independente pelo destinatário; ou (d) forem fornecidas por direito ao destinatário por outra parte.
    • 7.3 Divulgação obrigatória. Cada parte pode divulgar as Informações confidenciais da outra parte quando for exigido por lei, mas somente após o seguinte, se permitido por lei: (a) fazer esforços comercialmente razoáveis para notificar a outra parte; e (b) dar à outra parte a oportunidade de contestar a divulgação.
  8. Direitos de propriedade intelectual; Características da marca.
    • 8.1 Direitos de propriedade intelectual. Exceto como expressamente estabelecido neste documento, este Contrato não concede a nenhuma das partes direitos, implícitos ou não, ao conteúdo da outra parte ou a qualquer propriedade intelectual da outra parte. Entre as partes, o Cliente é proprietário de todos os Direitos de propriedade intelectual associados aos Dados do Cliente, e a Google é proprietária de todos os Direitos de propriedade intelectual associados aos Serviços.
    • 8.2 Exibição de características da marca. A Google pode exibir apenas as características da Marca do cliente autorizadas pelo Cliente nas áreas designadas das Páginas do Serviço. Para dar essa autorização, o Cliente deve fazer upload das Características da marca nos Serviços. O Cliente pode especificar a natureza desse uso por meio do Admin Console. A Google também pode exibir Características da marca da Google nas Páginas de serviços para indicar que os Serviços são fornecidos pela Google. Nenhuma das partes pode exibir ou usar as Características da marca da outra parte além do permitido neste Contrato sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.
    • 8.3 Limitação de características da marca. Qualquer uso das características da marca de uma parte terá como consequência o benefício da parte que detém os direitos de propriedade intelectual de tais Características da marca. Uma parte pode revogar o direito da outra parte de usar suas Características da marca de acordo com este Contrato com aviso por escrito à outra parte e um período razoável para interromper o uso.
  9. Publicidade. O Cliente concorda que a Google pode incluir o nome ou as Características da marca do Cliente em uma lista de clientes Google, on-line ou em materiais promocionais. O Cliente também concorda que a Google poderá mencionar o Cliente na qualidade de cliente dos produtos ou serviços Google que sejam objeto deste Contrato.
  10. Declarações, Garantias e Exoneração de responsabilidades.
    • 10.1 Declarações e Garantias. Cada uma das partes declara que tem plenos poderes e autoridade para celebrar o Contrato. Cada parte se compromete a cumprir todas as leis e regulamentos que regem a prestação ou uso dos Serviços, conforme o caso (inclusive a legislação aplicável a notificações por violação de segurança). A Google compromete-se a fornecer os Serviços nos termos do SLA aplicável.
    • 10.2 Isenção de responsabilidade. NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO PRESENTE DOCUMENTO, NENHUMA PARTE FAZ QUALQUER OUTRO TIPO DE GARANTIA, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA, ESTATUTÁRIA OU OUTRA, INCLUSIVE, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA USOS ESPECÍFICOS E LEGALIDADE. A GOOGLE NÃO FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS OU INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADOS OU ACESSÍVEIS POR MEIO DOS SERVIÇOS. O CLIENTE RECONHECE QUE OS SERVIÇOS NÃO SÃO DE TELEFONIA E NÃO PERMITEM REALIZAR OU RECEBER CHAMADAS, NEM MESMO DE EMERGÊNCIA, EM REDES TELEFÔNICAS COMUTADAS PUBLICAMENTE.
  11. Vigência e rescisão.
    • 11.1 Prazo. O prazo dos Serviços será o acordado entre Revendedor e Cliente. Este Contrato permanecerá em vigor durante tal Prazo.
    • 11.2 Rescisão por Violação. Quaisquer das partes poderá suspender a execução ou rescindir este Contrato se: (i) a outra parte violar efetivamente o Contrato e não reparar a violação no prazo de trinta dias após o recebimento da notificação por escrito, (ii) a outra parte cessar suas operações comerciais ou tornar-se alvo de processo por insolvência, e o processo não for indeferido no prazo de noventa dias, ou (iii) a outra parte violar efetivamente este Contrato mais de duas vezes, não obstante eventual reparação da violação.
    • 11.3 Condições de Rescisão. Em caso de rescisão do presente Contrato: (i) os direitos concedidos por uma parte à outra ficam imediatamente revogados (exceto conforme estabelecido na presente Cláusula); (ii) a Google fornecerá ao Cliente ou ao Revendedor acesso e recursos para exportar os Dados do Cliente por um período de tempo comercialmente razoável nas taxas vigentes à época para os Serviços em questão; (iii) após um período de tempo comercialmente razoável, a Google apagará os Dados do Cliente através da remoção dos respectivos apontadores nos servidores ativos e de replicação da Google e sua substituição ao longo do tempo e (iv) a pedido, cada parte imediatamente envidará todos os esforços comercialmente razoáveis ​​para devolver ou destruir todas as outras Informações Confidenciais da outra parte.
  12. Indenização.
    • 12.1 Pelo Cliente. O Cliente deverá indenizar, defender e isentar a Google de e contra todas as responsabilidades, danos e custos (incluindo custos de liquidação e honorários advocatícios) decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros: (i) sobre os Dados ou Nomes de Domínio do Cliente; (ii) em que as Características da Marca do Cliente violarem ou usurparem qualquer patente, direito autoral, segredo comercial ou marca registrada de terceiros, ou (iii) em relação ao uso que o Cliente fizer dos Serviços em violação à Política de Uso Aceitável.
    • 12.2 Pela Google. A Google se compromete a indenizar, defender e isentar o Cliente de e contra todas as responsabilidades, danos e custos (incluindo custos de liquidação e honorários advocatícios) decorrentes de alegações de terceiros de que a tecnologia da Google usada para prestar os Serviços ou qualquer Característica da Marca Google viola ou usurpa qualquer patente, direito autoral, segredo comercial ou marca registrada de tal terceiro. Não obstante, em hipótese alguma a Google terá qualquer obrigação ou responsabilidade, nos termos desta Cláusula, que decorra de: (i) uso de quaisquer Serviços ou Características da Marca Google em forma modificada ou em conjunto com materiais não fornecidos pela Google e (ii) qualquer informação, conteúdo ou dado fornecido pelo Cliente, Usuários Finais ou outros terceiros.
    • 12.3 Eventual Infração.
      • a. Reparar, substituir ou modificar. Se a Google acreditar razoavelmente que os Serviços violam os Direitos de propriedade intelectual de um terceiro, a Google irá: (a) obter o direito para o Cliente, à custa da Google, de continuar usando os Serviços; (b) fornecer um serviço de substituição funcionalmente equivalente que não viole tais direitos; ou (c) modificar os Serviços para que não violem mais tais direitos.
      • b. Suspensão ou rescisão. Se a Google considerar que as opções mencionadas não são comercialmente razoáveis, a Google poderá suspender ou rescindir o uso pelo Cliente dos serviços afetados. Se a Google rescindir os Serviços afetados, a Google notificará o Cliente, o Revendedor ou ambos.
    • 12.4 Geral. A parte que buscar indenização judicial deverá notificar imediatamente a outra parte e cooperar com a outra parte na defesa da ação judicial. A parte indenizadora tem total controle e autoridade sobre a defesa, com as seguintes exceções: (a) qualquer acordo que requeira que a parte autora do processo admita responsabilidade ou pague qualquer quantia exigirá o consentimento prévio por escrito desta parte, não devendo tal consentimento ser adiado ou negado indevidamente e (b) a outra parte pode participar da defesa com seu próprio advogado, por conta própria. AS INDENIZAÇÕES ACIMA SÃO O ÚNICO RECURSO DE QUALQUER PARTE NOS TERMOS DESTE CONTRATO EM CASO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS PELA OUTRA PARTE.
  13. Limitação de responsabilidade.
    • 13.1 Limitação de Responsabilidade Indireta. NENHUMA DAS PARTES SE RESPONSABILIZA NESTE CONTRATO PELA PERDA DE RECEITAS OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EMERGENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, AINDA QUE A PARTE EM QUESTÃO TENHA ESTADO CIENTE OU DEVESSE ESTAR CIENTE DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E MESMO QUE OS DANOS DIRETOS NÃO FAÇAM JUS A REMÉDIO JUDICIAL.
    • 13.2 Limitação no valor da responsabilidade. NENHUMA PARTE PODERÁ SER RESPONSABILIZADA SOB ESTE CONTRATO POR VALOR SUPERIOR AO PAGO PELO CLIENTE AO REVENDEDOR PELOS SERVIÇOS DURANTE OS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE ORIGINOU A RESPONSABILIDADE.
    • 13.3 Exceções às Limitações. Estas limitações de responsabilidade são válidas ​​na máxima extensão permitida pela legislação vigente, mas não abrangem eventual violação das obrigações de confidencialidade, violação dos Direitos de Propriedade Intelectual de uma das partes pela outra nem obrigações de indenização.
  14. Diversos.
    • 14.1 Avisos. Salvo disposição em contrário no presente Contrato, (a) todos os avisos devem ser feitos por escrito e endereçados aos cuidados do departamento jurídico e principal ponto de contato da outra parte, e (b) o aviso será considerado entregue: (i) quando o recebimento for confirmado por escrito se enviado por mensageiro pessoal, correio expresso ou quando recebido se enviado por correio, sem confirmação de recebimento; ou (ii) quando confirmado por aviso automático de recebimento ou registros eletrônicos, em caso de envio por fax ou e-mail.
    • 14,2 Atribuição. Nenhuma parte pode atribuir ou transferir nenhuma parte deste Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto para um afiliado, mas somente se: (a) o atribuído concordar por escrito em vincular-se aos termos deste Contrato; e (b) a parte atribuidora permanecer responsável pelas obrigações resultantes sob o Contrato antes da atribuição. Qualquer outra tentativa de transferir ou atribuir será desconsiderada.
    • 14.3 Alteração de controle Em caso de alteração do controle (por exemplo, por meio de compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação corporativa): (a) a parte que está passando por alteração do controle fornecerá um aviso por escrito à outra parte dentro de 30 dias após a alteração de controle; e (b) a outra parte poderá rescindir imediatamente este Contrato a qualquer momento entre a alteração do controle e 30 dias após receber o aviso por escrito da subseção (a).
    • 14.4 Força Maior. Nenhuma das partes se responsabiliza por desempenho inadequado que seja causado por condições (por exemplo, catástrofes naturais, atos de guerra ou terrorismo, motins, condições de trabalho, ação governamental e oscilações da Internet) fora do controle razoável das partes.
    • 14.5 Renúncia. O descumprimento de qualquer disposição do presente Contrato não constituirá renúncia aos termos.
    • 14.6 Independência de Cláusulas. Se alguma disposição deste Contrato for considerada inexigível, o restante do Contrato permanecerá em pleno vigor e efeito.
    • 14.7 Agência. As partes são prestadores de serviços independentes e o presente Contrato não cria uma agência, parceria nem joint venture.
    • 14.8 Terceiros Beneficiários. Não há terceiros beneficiários deste Contrato.
    • 14.9 Remédio equitativo. Nada neste Contrato limitará a capacidade de alguma das partes de procurar remédio equitativo.
    • 14.10 Lei Reguladora. Este Contrato é regido pela legislação da Califórnia, excluindo as normas legais escolhidas por esse estado. PARA QUALQUER DISPUTA DECORRENTE DE OU EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO, AS PARTES ACEITAM A JURISDIÇÃO PESSOAL E FORO EXCLUSIVO DOS TRIBUNAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, NA CALIFÓRNIA.
    • 14.11 Emendas. Qualquer emenda deve ser feita por escrito e declarar expressamente que está emendando este Contrato.
    • 14.12 Continuidade da vigência. As seguintes seções permanecerão vigentes após a expiração ou rescisão deste Contrato: Seções 7, 8.1, 12.3, 13, 14, 15 e 16.
    • 14.13 Contrato completo. O presente Contrato e todos os documentos aqui mencionados constituem o acordo integral entre as partes em relação a seu objeto e prevalecem sobre todos os contratos anteriores ou contemporâneos pertinentes. Os termos localizados em um URL e mencionados neste Contrato estão aqui incorporados por esta referência.
    • 14.14 Interpretação de termos conflitantes. Se houver conflito entre os documentos que constituem este Contrato, os documentos irão prevalecer na seguinte ordem: o Contrato e os termos localizados em qualquer URL.
    • 14.15 Outras vias. As partes podem celebrar o presente Contrato em outras vias, como fax, PDF ou outras cópias eletrônicas, que em conjunto constituam um instrumento.
  15. Principais Serviços do G Suite. Se um Cliente adquirir os Principais Serviços do G Suite, os seguintes termos se aplicarão somente a tais Serviços:
    • 15.1 Anúncios. Na configuração padrão dos Serviços, a Google não tem permissão para veicular Anúncios. O Cliente ou Revendedor pode alterar essa configuração no Admin Console, o que significa que o Cliente autoriza a Google a veicular Anúncios. O Cliente ou Revendedor que permitir a veiculação de Anúncios poderá retornar para a configuração padrão a qualquer momento, e a Google deixará de veicular Anúncios.
    • 15.2 Aliases. O Cliente responsabiliza-se integralmente pelo monitoramento, atendimento e qualquer outra forma de processamento dos e-mails enviados para os aliases "abuse" e "postmaster" dos Nomes de Domínio do Cliente, mas a Google poderá monitorar e-mails enviados para esses aliases dos Nomes de Domínio do Cliente a fim de identificar abusos dos Serviços.
    • 15.3 Google Vault. Se o Cliente adquirir o Google Vault, valerão os seguintes termos adicionais:
      • a. Retenção.A Google exime-se de qualquer obrigação de reter os Dados do Cliente arquivados após o período de retenção especificado pelo Cliente (exceto para eventual guarda de documentos). Se o Cliente não renovar o Google Vault, a Google não terá qualquer obrigação de reter os Dados do Cliente arquivados.
  16. Definições.
    • "Política de Uso Aceitável" significa a política de uso aceitável dos Serviços, disponível em https://www.google.com/apps/intl/pt-BR/terms/use_policy.html ou outro URL que a Google venha a fornecer.
    • "Conta de administrador" significa a(s) conta(s) administrativa(s) fornecida(s) ao Cliente pela Google, ou ao Revendedor pelo Cliente, para a finalidade de administração dos Serviços. O uso da(s) Conta(s) de administrador exige uma senha que a Google fornecerá ao Cliente ou ao Revendedor.
    • "Admin Console" significa a ferramenta on-line fornecida ao Cliente pela Google para uso em relatórios e outras funções administrativas determinadas.
    • "Administradores" significa a equipe técnica designada pelo Cliente que administra os Serviços para Usuários finais em nome do Cliente.
    • "Anúncios" são anúncios on-line exibidos pela Google para Usuários finais.
    • "Diretrizes do AdWords" significa as Diretrizes Editoriais do Google AdWords, localizadas em https://adwords.google.com/select/guidelines.html ou outro URL fornecido pela Google.
    • "Afiliada" significa qualquer entidade que controla direta ou indiretamente, é controlada ou está sob o controle comum de uma parte.
    • "Características da marca" significa os nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características de marca especiais de cada parte, respectivamente, conforme asseguradas pela parte periodicamente.
    • "Informações confidenciais" significa informações divulgadas por uma parte à outra parte sob este Contrato que estejam definidas como confidenciais ou normalmente consideradas confidenciais sob as circunstâncias. Os Dados do cliente são Informações confidenciais do cliente.
    • "Dados do cliente" significa dados, incluindo e-mails, fornecidos, gerados, transmitidos ou exibidos através dos Serviços pelo Cliente ou pelo Revendedor em nome do Cliente.
    • "Nomes de domínio do cliente" significa os nomes de domínio de propriedade ou controle do Cliente que serão usados em conexão com os Serviços.
    • "Serviço de domínio" significa um serviço prestado pela Google para o Cliente, apenas para a comodidade do Cliente, o qual poderá, através da interface fornecida pela Google, registrar nomes de domínio por intermédio de ou transferir nomes de domínio para Parceiros de registro (conforme definido nos Termos de Serviço de Domínio).
    • "Termos de Serviço de Domínio" significa os termos que constam no endereço: https://www.google.com/apps/intl/en/terms/domain_service_terms.html (em inglês) ou outro URL que a Google venha a fornecer.
    • "Problema de segurança emergencial" significa: (a) o uso dos Serviços por um Usuário final em violação da Política de uso aceitável, o que poderia interromper: (i) os Serviços; (ii) o uso dos Serviços por outros Usuários finais; ou (iii) a rede ou os servidores da Google usados para fornecer os Serviços; ou (b) o acesso não autorizado de terceiros aos Serviços.
    • "Usuários finais" significa os indivíduos que o Cliente permite que usem os Serviços.
    • "Conta de Usuário final" significa uma conta hospedada pela Google, estabelecida pelo Cliente por meio dos Serviços para um Usuário final.
    • "Legislação de controle da exportação" significa todas as leis e normas de controle da exportação e reexportação aplicáveis, incluindo as Normas de administração da exportação ("EAR") mantidas pelo Departamento de Comércio dos EUA, as sanções comerciais e econômicas mantidas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA e as Normas sobre Tráfego Internacional de Armas ("ITAR") mantidas pelo Departamento de Estado dos EUA.
    • "Serviços Básicos do G Suite" significa os Serviços aplicáveis ​​(por exemplo, o G Suite Professional, o G Suite ou o Google Vault) adquiridos pelo Cliente com o Revendedor, que se encontram descritos em detalhes neste endereço: https://www.google.com/apps/intl/pt-BR/terms/user_features.html (em inglês) ou em outro URL que a Google venha a fornecer.
    • "Central de Ajuda" significa a Central de Ajuda da Google e encontra-se em https://www.google.com/support/ ou em outro URL fornecido pela Google.
    • "Atividades de alto risco" significa usos como operação de instalações nucleares, controle de tráfego aéreo ou sistemas de suporte vital, nos quais a falha dos Serviços possa causar morte, lesões pessoais ou danos ao meio ambiente.
    • "HIPAA" significa Health Insurance Portability and Accountability Act (Lei de Portabilidade e Responsabilidade do Seguro-saúde dos EUA) de 1996 e respectivas emendas periódicas, além de quaisquer normas promulgadas nos termos dessa lei.
    • "Direitos de propriedade intelectual" significa os direitos atuais e futuros em todo o mundo sob a legislação de proteção de patentes, de direitos autorais, de segredos comerciais, de marcas comerciais, de direitos civis e outros direitos semelhantes.
    • "Produtos que não fazem parte do G Suite" significa os produtos da Google que não fazem parte dos Serviços, mas que podem ser acessados por Usuários Finais através do login e senha da Conta de Usuário Final. Os Produtos que não fazem parte do G Suite são definidos no URL: https://www.google.com/support/a/bin/answer.py?hl=pt-BR&answer=181865 ou qualquer outro URL que a Google venha a fornecer.
    • "Termos de Produtos que não fazem parte do G Suite" significa os termos encontrados no seguinte URL: https://www.google.com/apps/intl/pt-BR/terms/additional_services.html ou em outro URL que a Google venha a fornecer periodicamente.
    • "Endereço de e-mail de notificação" significa o endereço de e-mail designado pelo Cliente para receber notificações por e-mail da Google. O Cliente pode fornecer o endereço de e-mail de um Revendedor para essa finalidade, se o Cliente assim o desejar. O Cliente pode alterar esse endereço de e-mail por meio do Admin Console.
    • "Revendedor" significa o revendedor do G Suite ao qual o Cliente está pagando pelo fornecimento de acesso e uso dos Serviços.
    • "Lista SDN" é a Lista do Departamento do Tesouro dos EUA de Cidadãos especialmente designados.
    • "Páginas de serviços" significa as páginas da web que exibem os Serviços para os Usuários finais.
    • "Serviços" significa os Serviços Básicos do G Suite fornecidos pela Google e usados pelo Cliente nos termos do presente Contrato. Os Serviços encontram-se descritos em: https://www.google.com/apps/intl/pt-BR/terms/user_features.html ou outro URL que a Google venha a fornecer.
    • "SLA" significa o Contrato de Nível de Serviço localizado neste endereço: https://www.google.com/apps/intl/en/terms/reseller_sla.html (em inglês) ou qualquer outro URL que a Google venha a fornecer periodicamente.
    • "Suspender" significa a desativação imediata do acesso aos Serviços ou a componentes dos Serviços, conforme aplicável, para impedir o uso futuro dos Serviços.
    • "Vigência" significa a vigência do Contrato, que começará na Data efetiva e continuará enquanto o Cliente receber os Serviços da Google, a não ser que uma rescisão anterior seja prevista pelo Contrato ou de comum acordo entre o Cliente e o Revendedor.
    • "Solicitação de terceiros" significa uma solicitação de um terceiro de registros relativos ao uso dos Serviços por um Usuário final. Uma solicitação de terceiros pode ser um mandado de busca e apreensão legal, uma ordem judicial, uma intimação, outra ordem legal válida ou consentimento por escrito do Usuário final que permita a divulgação.
    • "SST" significa os serviços de suporte técnico fornecidos pela Google aos Administradores durante a Vigência de acordo com as Diretrizes de SST.
    • "Diretrizes de SST" significa as diretrizes de serviços de suporte técnico da Google em vigência no momento para os Serviços. As Diretrizes de SST encontram-se no URL: https://www.google.com/a/help/intl/pt-BR/admins/tssg.html ou outro URL que a Google venha a fornecer.
    • "Termos de URL" significa a Política de uso aceitável, o SLA e as Diretrizes de SST.