Termos de Utilização Adicionais para Serviços Adicionais

O Cliente que concordar com os presentes termos ("Cliente") está a inscrever-se em ou celebrou anteriormente um contrato do G Suite ("Contrato do G Suite") referente a Serviços (conforme definido no âmbito dos termos do Contrato do G Suite) com a Google Inc., Google Ireland Limited, Google Commerce Limited, Google Asia Pacific Pte. Ltd. ou Google Australia Pty Ltd (conforme aplicável, "Google"). A Google pode ocasionalmente disponibilizar mais aplicações Google (além dos Serviços) através do painel de controlo do domínio do cliente ("Serviços Adicionais"). Ao utilizar estes Serviços Adicionais, o Cliente concorda com os termos adicionais inframencionados ("Termos Adicionais"). Se o Cliente não pretender ativar nenhum dos Serviços Adicionais ou se estiver a agir em nome do Cliente mas não tiver a autoridade necessária para vincular o Cliente aos presentes Termos Adicionais, desative estes Serviços Adicionais no painel de controlo. Os termos em maiúsculas utilizados abaixo, mas cuja definição não é apresentada abaixo, têm o significado que lhes é atribuído no âmbito do Contrato do G Suite.

  1. Não Sujeitos ao Contrato do G Suite. Os Serviços Adicionais não são regidos pelo Contrato do G Suite, mas apenas pelos Termos de Utilização da Google aplicáveis e específicos do serviço. Os Serviços Adicionais e os respetivos Termos de Utilização encontram-se no seguinte URL: http://www.google.com/support/a/bin/answer.py?hl=pt-PT&answer=181865 (ou outro URL que a Google possa fornecer).
  2. A Utilização Constitui Aceitação. A utilização de um Serviço Adicional por um Utilizador Final constitui uma aceitação por parte do Cliente dos Termos de Utilização da Google referentes a esse Serviço Adicional.
  3. Ativar ou Desativar Serviços Adicionais. O Cliente tem sempre a possibilidade de ativar ou desativar, a qualquer momento, qualquer um dos Serviços Adicionais no painel de controlo.
  4. Serviços Futuros. A Google pode disponibilizar outros Serviços Adicionais atualmente não apresentados no URL da Secção 1 e relativamente aos quais a Google ainda não tenha Termos de Utilização. Quando esses Serviços Adicionais futuros estiverem disponíveis, são oferecidos ao Cliente ao abrigo dos presentes Termos Adicionais.
  5. Disponibilidade. Os Serviços Adicionais podem não estar disponíveis em todos os países.
  6. Apoio Técnico. A Google não disponibiliza serviços de apoio técnico para os Serviços Adicionais. O Cliente é responsável por responder a quaisquer dúvidas e queixas de Utilizadores Finais relacionadas com a utilização dos Serviços Adicionais por parte do Cliente ou dos respetivos Utilizadores Finais. A Google fornece serviços de apoio técnico para os Serviços Adicionais apenas através do Centro de Ajuda aplicável a produtos específicos, que se encontra disponível em http://www.google.com/support/ (ou outro URL que a Google possa fornecer).
  7. Pedidos de Terceiros. O Cliente tem a responsabilidade de responder aos Pedidos de Terceiros que se apliquem aos Serviços Adicionais, salvo indicação em contrário nos termos aplicáveis de cada Serviço Adicional. A Google não assiste o Cliente na resposta a tais Pedidos de Terceiros.
  8. Cumprimento de Leis. O Cliente é responsável por garantir que os respetivos Utilizadores Finais cumprem os Termos de Utilização do Google aplicáveis a cada Serviço Adicional. O Cliente concorda em fornecer os Serviços Adicionais aos respetivos Utilizadores Finais em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a Lei dos Direitos Educacionais e Privacidade da Família de 1974 (FERPA), a Lei de Proteção à Criança na Internet (CIPA) e a Lei de Proteção à Privacidade da Criança na Internet de 1998 (COPPA) dos Estados Unidos.
  9. Privacidade. O Cliente pode ter a capacidade de aceder, controlar, utilizar ou divulgar os dados fornecidos pelos Utilizadores Finais para esses Serviços Adicionais ou desativar a conta de um Utilizador Final para esses Serviços Adicionais. O Cliente notificará os Utilizadores Finais da capacidade do Cliente de realizar essas ações.
  10. Consentimento dos Encarregados de Educação. O Cliente tem de obter o consentimento dos encarregados de educação relativamente à recolha e à utilização das informações pessoais nos Serviços Adicionais aos quais o Cliente permite que os Utilizadores Finais acedam antes de permitir a utilização desses serviços a qualquer Utilizador Final com idade inferior a 18 anos.
  11. Google Checkout. Uma conta do Google Checkout aberta por um Utilizador Final é a conta pessoal do Utilizador Final e está sujeita a interdições e a requisitos regulamentares extensos. Embora o Cliente possa suspender o acesso de um Utilizador Final à respetiva conta do Google Checkout, o Cliente não pode utilizar a conta do Google Checkout de um Utilizador Final nem alterar a informação da mesma. O Cliente pode aceder à informação da conta do Google Checkout de um Utilizador Final apenas em conformidade com as Políticas de Privacidade do Google Checkout e a Política de Privacidade do Cliente.
  12. Reembolso de Serviços Pagos. Se o Cliente desativar um Serviço Adicional pelo qual o Cliente ou Utilizador Final pagou, a Google não é obrigada a reembolsar o Cliente ou qualquer Utilizador Final por serviços pagos não utilizados. O Cliente indemnizará, defenderá e isentará a Google de e contra todas as responsabilidades, danos e despesas (incluindo custos de liquidação e honorários razoáveis de advogados) decorrentes da queixa de um Utilizador Final relativamente ao reembolso de tais serviços pagos.
  13. A Google é um Processador de Dados. Quando aplicável, as partes concordam que a Google é um processador de dados e o Cliente um controlador de dados relativamente aos dados pessoais do Utilizador Final contidos nos Serviços Adicionais no domínio do Cliente.
  14. Localização de Dados. Como parte do fornecimento dos Serviços Adicionais, a Google pode armazenar e processar os dados fornecidos através desses Serviços Adicionais nos Estados Unidos da América ou em qualquer outro país no qual a Google ou os respetivos agentes possuam instalações.
  15. Divisibilidade. Se alguma disposição dos presentes Termos Adicionais não for aplicável, a parte restante dos Termos Adicionais permanece em vigor.
  16. Modificações. A Google pode modificar os presentes Termos Adicionais periodicamente.