Termos de Produtos Adicionais

A Google pode disponibilizar ocasionalmente um ou mais produtos e/ou serviços Google designados "Produtos Adicionais" ou "Serviços Adicionais" no Contrato do G Suite do Cliente, no Contrato do Cloud ID ou no Contrato de Contratação (conforme aplicável, o "Contrato"). Para os fins dos presentes Termos de Produtos Adicionais, tais produtos e/ou serviços serão coletivamente designados "Produtos Adicionais".

Caso o Cliente ou qualquer Utilizador Final utilize quaisquer Produtos Adicionais, o Cliente aceita os presentes Termos de Produtos Adicionais, os quais serão incorporados no Contrato aplicável. Caso o Cliente ou qualquer Utilizador Final utilize qualquer um destes Produtos Adicionais, o Cliente também aceita quaisquer Termos de Utilização aplicáveis a esses produtos (individualmente, os "Termos de Utilização"), conforme descrito abaixo. Por razões de clareza, os Termos de Utilização individuais formam um contrato separado e não são regidos nem incorporados no Contrato aplicável.

Caso o Cliente não pretenda ativar qualquer Produto Adicional, ou se está a agir em nome do Cliente, mas não tem a autoridade obrigatória para vincular o Cliente aos presentes Termos de Produtos Adicionais ou a quaisquer Termos de Utilização aplicáveis, desative esses Produtos Adicionais através da funcionalidade dos Serviços.

  1. Definições. Todos os termos em maiúsculas nos presentes Termos de Produtos Adicionais têm os significados estabelecidos no Contrato aplicável, salvo outra definição ou indicação.
  2. Termos de Utilização Aplicáveis. Os Produtos Adicionais são regidos pelos Termos de Produtos Adicionais e quaisquer Termos de Utilização aplicáveis, e o Cliente é responsável por garantir que os respetivos Utilizadores Finais cumprem esses Termos de Utilização. Os Produtos Adicionais e todos os Termos de Utilização aplicáveis estão disponíveis em http://www.google.com/support/a/bin/answer.py?hl=pt-PT&answer=181865 (ou outro URL que a Google possa fornecer) e podem ser atualizados ou modificados ocasionalmente pela Google.
  3. Disponibilidade. Os Produtos Adicionais podem não estar disponíveis em todos os países.
  4. Apoio Técnico. O Cliente é responsável por responder às dúvidas dos Utilizadores Finais relativamente à utilização dos Produtos Adicionais por parte do Cliente ou dos Utilizadores Finais. A Google apenas fornece serviços de apoio técnico aos Produtos Adicionais conforme descrito nos Termos de Utilização aplicáveis e não fornecerá qualquer outro apoio técnico aos Produtos Adicionais, a menos que a Google concorde, por escrito, em sentido contrário.
  5. Cumprimento de Leis. O Cliente concorda em fornecer os Produtos Adicionais aos respetivos Utilizadores Finais em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a Lei dos Direitos Educacionais e Privacidade da Família de 1974 (FERPA), a Lei de Proteção à Criança na Internet (CIPA) e a Lei de Proteção à Privacidade da Criança na Internet de 1998 (COPPA) dos Estados Unidos.
  6. Acesso do Cliente aos Dados dos Utilizadores Finais. O Cliente pode ter a capacidade de aceder, controlar, eliminar, retificar, exportar, utilizar ou divulgar os dados relacionados com e fornecidos pelos Utilizadores Finais para esses Produtos Adicionais ou desativar as contas dos Utilizadores Finais para os Produtos Adicionais. Na medida em que o Cliente dispõe de tais capacidades, o Cliente fornecerá aos Utilizadores Finais informações relevantes e facilitará o exercício de quaisquer direitos relacionados dos Utilizadores Finais nos termos das leis de proteção da privacidade ou de dados. Se a Google receber um pedido de um Utilizador Final relativo ao processamento dos respetivos dados pessoais por parte do Cliente em relação a quaisquer Produtos Adicionais, a Google recomendará ao Utilizador Final que envie o pedido ao Cliente e este será responsável por responder ao pedido.
  7. Consentimento do Utilizador Final. Exceto em relação aos Utilizadores Finais descritos na Secção 8 (Consentimento Parental), antes de permitir que qualquer Utilizador Final aceda ou utilize quaisquer Produtos Adicionais, o Cliente irá obter e manter consentimentos desses Utilizadores Finais relativamente à recolha e utilização das respetivas informações pessoais associadas a esses Produtos Adicionais.
  8. Consentimento Parental. Antes de o Cliente permitir que qualquer Utilizador Final com menos de 16 anos (ou qualquer outra idade mínima especificada no estado-membro relevante da União Europeia) e residente no Espaço Económico Europeu, ou qualquer outro Utilizador Final com menos de 18 anos, aceda e utilize quaisquer Produtos Adicionais, o Cliente terá de obter consentimento parental para a recolha e utilização de dados pessoais associados a esses Produtos Adicionais.
  9. Google Pay. Uma conta do Google Pay aberta por um Utilizador Final é a conta pessoal do Utilizador Final e está sujeita a interdições e a requisitos regulamentares extensos. Embora o Cliente possa suspender o acesso de um Utilizador Final à respetiva conta do Google Pay, o Cliente não pode utilizar a conta do Google Pay de um Utilizador Final nem alterar a informação da mesma. O Cliente pode aceder à informação da conta do Google Pay de um Utilizador Final apenas em conformidade com as Políticas de Privacidade do Google Pay e a Política de Privacidade do Cliente.
  10. Reembolso de Serviços Pagos. Se o Cliente desativar um Produto Adicional pelo qual o Cliente ou um Utilizador Final pagou, a Google não é obrigada a reembolsar o Cliente e/ou qualquer Utilizador Final por serviços pagos não utilizados. O Cliente indemnizará a Google de e contra todas as responsabilidades, os danos, as perdas, os encargos e os custos (incluindo custos de acordo e custas judiciais razoáveis) devidos a queixas de Utilizadores Finais relativas a reembolsos por serviços pagos.
  11. Cláusulas Independentes. Se alguma parte dos presentes Termos de Produtos Adicionais for considerada não executória, a parte restante dos Termos de Produtos Adicionais permanecerá em vigor.
  12. Modificações. Ocasionalmente, a Google pode modificar os presentes Termos de Produtos Adicionais.
  13. Interpretação de Termos Divergentes. Em caso de conflito ou inconsistência entre os presentes Termos de Produtos Adicionais e a parte restante do Contrato aplicável, o Contrato prevalecerá. Em caso de conflito entre os presentes Termos de Produtos Adicionais e quaisquer Termos de Utilização aplicáveis, os Termos de Utilização prevalecerão.