Termos de Serviço do G Suite Marketplace

  1. Introdução

    1.1 O G Suite Marketplace ("Market") pertence e é administrado pela Google Inc. Seu uso do Market é regido por um contrato legal entre você e o Google, que consiste nos Termos de Serviço do Google, localizado em https://www.google.com.br/policies/terms/), e estes Termos de Serviço do G Suite Marketplace (coletivamente referidos como "Termos"). Além disso, seu uso do Market está sujeito às políticas do programa, localizadas em http://code.google.com/googleapps/marketplace/policies.html. Os Termos de Serviço do G Suite Marketplace, as políticas do programa do G Suite Marketplace e os Termos de Serviço do Google prevalecerão nessa ordem caso ocorra um conflito entre eles, na medida desse conflito.

    1.2 Você poderá usar o G Suite Marketplace para navegar, localizar ou fazer o download de “Produtos” (definidos como software, conteúdo e materiais digitais criados para serem usados com o G Suite e distribuídos pelo Market) para serem usados com o G Suite. Cada Produto será disponibilizado pelo desenvolvedor do Produto. Esse desenvolvedor é geralmente um terceiro não afiliado ao Google. O Google não é responsável por nenhum Produto no Market que seja originado de uma fonte que não seja o Google, e você deverá ler e concordar com quaisquer termos adicionais que se aplicarem a esses Produtos antes de acessá-los ou usá-los. Além disso, alguns Produtos poderão ser disponibilizados gratuitamente, enquanto outros exigirão o pagamento de taxas diretamente ao desenvolvedor do Produto. Nenhum desses pagamentos será processado pelo Google nem pelo Market. Você será o único responsável por todas as taxas associadas a compras feitas fora do Market. O Google não será responsável por estabelecer os preços dos Produtos disponibilizados pelo Market e não terá a capacidade de emitir reembolsos nem créditos por Produtos adquiridos de terceiros.

    1.3 Você aceitará os Termos se (a) clicar nas opções referentes a concordar ou aceitar quando elas forem apresentadas ou (b) usar o G Suite Marketplace. Não utilize o Market sem antes concordar com os Termos.

    1.4 Caso esteja aceitando os Termos como representante do seu empregador ou de outra entidade, você declara e garante que: (a) tem total autoridade legal para representar o empregador ou a entidade nos Termos; (b) leu e compreendeu os Termos e (c) concorda, em nome da parte representada, com os Termos. Se você não tiver a autoridade legal para representar a parte, não clique no botão "Aceito" nem utilize o G Suite Marketplace.

    1.5 Caso seja um revendedor do G Suite, você: (a) garantirá que seu cliente do G Suite ("Cliente") será notificado e aceitará os termos, sem alterações nem aditamentos, a menos que isso seja acordado explicitamente por escrito pelo Google, e (b) não aceitará, nem permitirá que qualquer outro terceiro aceite, os Termos em nome de um Cliente, a menos que tenha sido expressamente autorizado a fazê-lo em nome do Cliente.

    1.6 É necessário ter 13 anos ou mais para usar o Market. Se você tiver entre 13 e 18 anos, precisará de uma permissão dos pais ou responsáveis legais para usar o Market.

  2. Aprovisionamento do G Suite Marketplace pelo Google

    2.1 O Google poderá interromper, permanente ou temporariamente, o aprovisionamento do Market, ou de qualquer recurso no Market, a você ou a outros usuários em geral a critério do próprio Google, sem o envio de um aviso prévio. Seu acesso a Produtos dos quais você fez o download anteriormente pelo Market não será necessariamente afetado pela indisponibilidade do Market, uma vez que esse acesso é controlado pelo desenvolvedor de cada Produto.

    2.2 O Google poderá desabilitar o acesso à sua conta, por exemplo, por motivos de segurança ou devido a uma violação séria dos Termos por você. Se sua conta for desativada, é possível que você não consiga acessar o Market, os detalhes da conta nem outros Produtos ou arquivos armazenados com sua conta.

    2.3 O suporte para o uso e a operação do Market, inclusive sobre como encontrar, fazer o download e remover Produtos, será fornecido pelo Google na interface do usuário do aplicativo Market. O Google não fornecerá suporte ao cliente para Produtos distribuídos por outros desenvolvedores no Market. Cada desenvolvedor será responsável por determinar o nível de suporte ao cliente que será fornecido por ele, e você deverá entrar em contato diretamente com o desenvolvedor.

    2.4 Periodicamente, é possível que o Google descubra um Produto no Market que viole o Contrato de distribuição do desenvolvedor do G Suite Marketplace ou outros contratos legais, legislação, regulamentos ou políticas. Nesse caso, o Google terá o direito de remover esse Produto do Market ou do G Suite conforme os próprios critérios.

  3. Seu uso do G Suite Marketplace

    3.1 Para acessar determinados serviços no Market, talvez seja solicitado que você forneça informações a seu respeito, como nome, endereço e detalhes de faturamento. Você será responsável por garantir que essas informações fornecidas ao Google sejam precisas, corretas e estejam atualizadas.

    3.2 Você poderá usar o Market somente para as finalidades permitidas de acordo com (a) os Termos e (b) qualquer legislação e regulamento aplicáveis ou práticas ou diretrizes geralmente aceitas na jurisdição em que você usa o Market ou conforme disposto na Seção 11.6 abaixo.

    3.3 Não acesse nem tente acessar o Market por nenhum outro meio além da interface fornecida pelo Google, a menos que você tenha recebido permissão especificamente para isso por meio de um contrato distinto com o Google. Por exemplo, não acesse nem tente acessar o Market por nenhum meio automatizado (inclusive com o uso de scripts, rastreadores ou tecnologias semelhantes) e certifique-se de seguir as instruções definidas em qualquer arquivo robots.txt presente no website do Market.

    3.4 Não realize nenhuma atividade que interfira ou interrompa as operações do Market (nem dos servidores e redes conectados ao Market). Não use nenhum dos Produtos disponibilizados no Market de maneira que interfira ou interrompa algum servidor, rede ou website operados pelo Google ou por qualquer terceiro.

    3.5 Não reproduza, duplique, copie, venda, comercialize nem revenda o Market para nenhuma finalidade, a menos que você tenha recebido permissão especificamente para isso por meio de um contrato distinto com o Google. Não reproduza, duplique, copie, venda, comercialize nem revenda nenhum Produto do Market para nenhuma finalidade, a menos que você tenha recebido permissão especificamente para isso por meio de um contrato distinto com o desenvolvedor do Produto em questão.

    3.6 Você será o único responsável pelo seu uso do Market e de quaisquer Produtos, por quaisquer violações das suas obrigações estabelecidas nos Termos e pelas consequências (inclusive perdas ou danos de qualquer tipo sofridos pelo Google) resultantes dessas violações.

    3.7 Se usar o Market ou Produtos disponibilizados pelo Market para fins comerciais, você concordará em cumprir todas as legislações tributárias aplicáveis, inclusive, mas sem limitação, as relativas à comunicação e ao pagamento de quaisquer impostos resultantes associados ao seu uso do Market ou à compra de Produtos de terceiros não afiliados ao Google. A comunicação e o pagamento desses tributos aplicáveis serão de sua responsabilidade.

    3.8 O Google ou terceiros terão todos os direitos, titularidades e interesses relacionados ao Market e aos Produtos disponibilizados pelo Market, inclusive, mas sem limitação, todos os direitos de propriedade intelectual dos Produtos. "Direitos de propriedade intelectual" referem-se a todo e qualquer direito estabelecido pela legislação de proteção de patentes, legislação de direitos autorais, legislação de segredos comerciais, legislação de marcas registradas, legislação de concorrência desleal, bem como todo e qualquer outro direito de propriedade no mundo inteiro. Você estará proibido de (e não dará permissão para nenhum terceiro para): (a) copiar, vender, licenciar, distribuir, transferir, modificar, adaptar, traduzir, criar trabalhos derivados de, descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar ou tentar extrair o código-fonte dos Produtos, a menos que seja permitido por legislação aplicável; (b) fazer algo para burlar ou prejudicar as regras de segurança ou uso de conteúdo dispostas, implantadas ou impostas por algum recurso (inclusive, mas sem limitação, o recurso de gerenciamento de direitos digitais e bloqueio antecipado) dos Produtos; (c) usar os Produtos para acessar, copiar, transferir, transcodificar ou retransmitir conteúdo em violação a qualquer legislação ou direito de terceiro; ou (iv) remover, ocultar ou alterar os avisos de direitos autorais, as marcas registradas ou outros avisos de direitos de propriedade do Google ou de terceiros anexados ou contidos nos Produtos.

    3.9 O Google se reserva o direito, mas não terá a obrigação, de revisar, sinalizar, filtrar, modificar, negar ou remover todo ou qualquer Produto do Market. No entanto, ao usar o Market, é possível que você seja exposto a Produtos que possam ser considerados ofensivos, indecentes ou questionáveis. Você usará o Market por sua própria conta e risco.

    3.10 Disputas de reembolsos e faturamentos: O Google não será responsável por disputas de faturamento decorrentes de compras feitas de Produtos disponibilizados pelo Market. Se for solicitado que você pague uma taxa por qualquer Produto disponibilizado pelo Market, essa taxa será paga diretamente ao desenvolvedor do Produto, e o desenvolvedor será um terceiro não afiliado ao Google. Todos os problemas relacionados ao faturamento deverão ser encaminhados ao desenvolvedor em questão, ao responsável pelo processamento de pagamentos ou à sua empresa de cartão de crédito, conforme apropriado.

  4. Serviços do Google e serviços e produtos de terceiros

    4.1 É possível que alguns Produtos contenham recursos usados em conjunto com a pesquisa do Google e outros serviços. O uso que você faz desses recursos nos Produtos também é regido pelos Termos de Serviço do Google localizados em https://www.google.com.br/policies/terms/, pela política de privacidade do Google, localizada em https://www.google.com.br/policies/privacy/, bem como quaisquer outros Termos de Serviço e políticas de privacidade específicos de serviços do Google.

    4.2 Também é possível que alguns componentes de Produtos sejam regidos por licenças de software de código aberto aplicáveis. Nos casos em que as licenças de software de código aberto substituem expressamente estes Termos, as licenças de código aberto regerão seu contrato com o Google para o uso de quaisquer componentes dos Produtos regidos por licenças de software de código aberto.

  5. Atualizações automáticas

    É possível que os Produtos, inclusive Produtos desenvolvidos e disponibilizados por outros desenvolvedores, se comuniquem periodicamente com os servidores do Google ou de terceiros para verificar se há atualizações disponíveis para os Produtos, como correções de bugs, patches, aprimoramento de funções, plug-ins necessários e novas versões. A instalação desses Produtos significa que essas atualizações serão solicitadas e instaladas automaticamente, sem o envio de nenhum aviso a você.

  6. Restrições para exportação

    É possível que os Produtos disponíveis no Market estejam sujeitos a controles de exportação dos Estados Unidos ou de outros países ou territórios, incluindo restrições para destinos, usuários finais e uso final. Ao usar o Market, você deverá cumprir todas as legislações e regulamentos aplicáveis de exportação nos Estados Unidos e internacionais, inclusive, mas sem limitação, os Regulamentos de Administração de Exportação do Departamento de Comércio dos Estados Unidos e os programas de sanções administrados pela Secretaria de Controle de Bens Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. Você também deverá cumprir todas as legislações e regulamentos locais referentes ao download, à instalação e ao uso dos Produtos. Ao usar o Market, você declara e garante especificamente que não está proibido de receber exportações ou serviços de acordo com as legislações de exportações aplicáveis dos EUA ou outras.

  7. Indenização

    Se você usar o Market ou os Produtos disponibilizados pelo Market em nome de uma empresa, essa empresa concordará em isentar e indenizar o Google e suas afiliadas, representantes, agentes e funcionários relativamente a qualquer reivindicação, processo ou ação judicial que seja decorrente ou relacionado ao uso do Market ou de Produtos, ou da violação destes Termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa decorrente de reivindicações, perdas, danos, processos legais, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios.

  8. Rescisão

    8.1 Estes Termos permanecerão em vigor até a rescisão do contrato por você ou pelo Google, conforme disposto abaixo.

    8.2 Se você quiser rescindir estes Termos, basta parar de usar o Market e todos os Produtos disponibilizados pelo Market.

    8.3 O Google poderá, a qualquer momento, rescindir estes Termos se: (a) você tiver violado seriamente qualquer disposição destes Termos; (b) o Google for obrigado a fazer isso por lei; ou (c) o Google decidir que não disponibilizará mais o Market.

    8.4 Após o término destes Termos, todos os direitos legais, obrigações e responsabilidades que você e o Google tinham, estavam sujeitos a (ou foram acumulados durante a vigência destes Termos) ou que devam continuar expressamente por tempo indeterminado, permanecerão os mesmos. As disposições da Seção 11.6 continuarão se aplicando a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.

  9. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

    9.1 SEU USO DO MARKET E DE QUAISQUER PRODUTOS DISPONIBILIZADOS PELO MARKET SERÁ POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. ALÉM DO ESTABELECIDO EXPRESSAMENTE, O GOOGLE DISPONIBILIZARÁ O MARKET E OS PRODUTOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE". O GOOGLE NÃO FAZ NEM SUGERE NENHUMA GARANTIA OU COMPROMETIMENTO COM RELAÇÃO AO MARKET E AOS PRODUTOS, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, A FUNCIONALIDADE ESPECÍFICA DISPONÍVEL PELO MARKET OU PELOS PRODUTOS, A CONFIABILIDADE DELES, A DISPONIBILIDADE NEM A CAPACIDADE DE ELES ATENDEREM À SUA NECESSIDADE.

    ALGUMAS JURISDIÇÕES DISPÕEM DE CERTAS GARANTIAS, COMO A GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E A NÃO VIOLAÇÃO. NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, O GOOGLE SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS.

    9.2 VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO OCASIONADO NO SISTEMA DO SEU COMPUTADOR, DISPOSITIVO MÓVEL OU OUTRO DISPOSITIVO, OU PELA PERDA DE DADOS, RESULTANTES DO USO DO MARKET OU DE QUALQUER PRODUTO DISPONIBILIZADO PELO MARKET.

    9.3 NENHUM DOS PRODUTOS É DESTINADO AO USO NA OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE SUPORTE DE VIDA, COMUNICAÇÕES DE EMERGÊNCIA, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE AERONAVES, SISTEMAS DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, NEM DE NENHUMA OUTRA ATIVIDADE EM QUE A FALHA DOS PRODUTOS POSSA RESULTAR EM MORTE, LESÃO CORPORAL OU DANOS FÍSICOS OU AMBIENTAIS GRAVES.

  10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    10.1 QUANDO PERMITIDO POR LEI, O GOOGLE E SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR: PERDA DE LUCROS OU RECEITAS, PERDA DE DADOS, PERDAS FINANCEIRAS OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, EMERGENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS.

    10.2 NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE DO GOOGLE E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS POR QUALQUER REIVINDICAÇÃO ESTABELECIDA NESTES TERMOS, INCLUSIVE POR QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA, ESTARÁ LIMITADA AO VALOR PAGO POR VOCÊ AO GOOGLE PARA USAR OS SERVIÇOS OU, SE OPTARMOS, PARA CONTINUARMOS FORNECENDO O SERVIÇO A VOCÊ.

    10.3 EM TODOS OS CASOS, O GOOGLE E SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR NENHUMA PERDA OU DANO QUE NÃO SEJA RAZOAVELMENTE PREVISÍVEL.

    10.4 RECONHECEMOS QUE, EM ALGUNS PAÍSES, É POSSÍVEL QUE VOCÊ TENHA DIREITOS LEGAIS ENQUANTO CONSUMIDOR. NO ENTANTO, SE ESTIVER USANDO O MARKET OU OS PRODUTOS PARA FINS PESSOAIS, NADA NESTES TERMOS LIMITARÁ QUALQUER DIREITO LEGAL DO CONSUMIDOR QUE NÃO PODERÁ SER RENUNCIADO POR CONTRATO.

  11. Termos legais gerais

    11.1 O Google tem como objetivo contar apenas com estes Termos para reger o uso que você faz do Market e dos Produtos.

    11.2 Se você não cumprir estes Termos e o Google não tomar nenhuma providência imediatamente, isso não significará que o Google estará renunciando a qualquer direito que possa ter, como o de tomar providências no futuro.

    11.3 Se algum destes Termos, ou parte de um Termo, for inválido, o restante dos Termos permanecerá em vigor.

    11.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas do qual o Google seja matriz será considerado terceiro beneficiário destes Termos e que essas outras empresas terão o direito de executar diretamente, e depender de, qualquer disposição nestes Termos que confira um benefício (ou direito) a elas. Além desse caso, nenhuma outra pessoa ou empresa será considerada um terceiro beneficiário destes Termos.

    11.5 A qualquer momento, o Google poderá atribuir ou subcontratar, no todo ou em parte, a função disposta nestes Termos para uma ou mais entidades do Google. Se o Google atribuir ou subcontratar essa função, no todo ou em parte, o Google será responsável por qualquer violação destes Termos pelo designado ou subcontratado relevante.

    11.6 a. Se você usar o Market ou os Produtos disponibilizados pelo Market para fins comerciais, estes Termos e sua relação com o Google de acordo com estes Termos serão regidos pela legislação do Estado da Califórnia, nos EUA, com relação ao conflito de provisões legais. Você e o Google concordam em aceitar a jurisdição exclusiva dos tribunais localizados na comarca de Santa Clara, Califórnia, EUA, para a resolução de quaisquer conflitos legais resultantes destes Termos. Não obstante isso, você concorda que o Google ainda terá permissão para aplicar medidas injuntivas ou um tipo equivalente de compensação legal urgente em qualquer jurisdição.

    b. Se você usar o Market ou os Produtos disponibilizados pelo Market para fins pessoais, os tribunais de alguns países não aplicarão a legislação da Califórnia a alguns tipos de disputas. Se você residir em um desses países, quando a legislação da Califórnia não puder ser aplicada, a legislação do seu país será aplicada às disputas relacionadas a estes Termos. Nos outros casos, você concorda com a aplicação da legislação da Califórnia, EUA, excluindo as normas da Califórnia sobre conflitos de leis, a quaisquer disputas decorrentes de ou relacionadas com estes Termos ou Serviços. Da mesma forma, caso a legislação do seu país não permita que você concorde com a jurisdição e o foro dos tribunais de Santa Clara, Califórnia, EUA, a jurisdição e o foro locais serão aplicados às disputas relacionadas a estes Termos. Em outros casos, todas as reclamações decorrentes de ou relacionadas com estes Termos ou Serviços serão litigadas exclusivamente em tribunais estaduais ou federais da comarca de Santa Clara, Califórnia, EUA, e você e o Google autorizam a jurisdição pessoal nesses tribunais.