Google Workspace

Contrato do Google Workspace (gratuito)

Até 6 de dezembro de 2012, o Google oferecia uma edição gratuita do G Suite (também conhecida como edição gratuita legada do Google Apps) que tinha um conjunto reduzido de recursos empresariais. Após 6 de dezembro de 2012, o Google deixou de oferecer essa edição para novos clientes.

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  • Este Contrato do Google Workspace (gratuito) é celebrado entre a Google LLC, uma corporação do estado de Delaware, com sede em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, California 94043 ("Google"), e a entidade que concorda com os termos aqui estabelecidos ("Cliente"). Este Contrato rege o acesso e o uso dos Serviços pelo Cliente e entrará em vigor no Início da Vigência. Este Contrato é válido a partir da data em que o Cliente clica no botão "Aceito" abaixo (o "Início da Vigência”). Caso aceite este Contrato como representante do Cliente, você declara e garante que: (i) tem plenos poderes para sujeitar seu empregador, ou a entidade aplicável, a estes Termos e Condições; (ii) leu e entendeu este Contrato; e (iii) concorda, em nome da parte que representa, com este Contrato. Se você não tiver autoridade legal para sujeitar o Cliente ao Contrato, não clique no botão "Aceito" abaixo. Este Contrato regula o acesso e o uso dos Serviços pelo Cliente.

    • 1. Serviços.

      • 1.1 Instalações e Transferência de Dados. Todas as instalações usadas para armazenar e processar os Dados do Cliente deverão seguir padrões razoáveis de segurança, pelo menos tão rigorosos quanto os vigentes nas instalações onde o Google armazena e processa as próprias informações desse tipo. O Google adota no mínimo sistemas e processos padrão do setor para garantir a segurança e a confidencialidade dos Dados do Cliente, proteção contra ameaças ou riscos previstos à segurança ou integridade dos Dados do Cliente e proteção contra acesso ou uso não autorizado de Dados do Cliente. Como parte da prestação dos Serviços, o Google poderá transferir, armazenar e processar os Dados do Cliente nos Estados Unidos ou em qualquer outro país em que o Google ou seus agentes mantenham instalações. Ao usar os Serviços, o Cliente consente com a transferência, o processamento e o armazenamento de Dados do Cliente.

      • 1.2 Modificações.

        • a. Nos Serviços. O Google terá o direito de alterar, suspender ou desativar qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento, sem aviso. Se o Google fizer uma alteração material nos Serviços, informará ao Cliente, desde que esse Cliente tenha se inscrito no Google para receber informações sobre mudanças.

        • Neste Contrato. O Google se reserva o direito de alterar ou modificar os Termos e Condições contidos neste Contrato ou em qualquer política que regule o Serviço, a qualquer momento, publicando o novo contrato em https://workspace.google.com/terms/standard_terms.html ou em outro URL que o Google venha a fornecer. O Cliente é responsável por revisar regularmente as atualizações deste Contrato. Quaisquer alterações ou modificações neste Contrato serão vinculantes (i) quando o Cliente aceitar os termos atualizados on-line, ou (ii) após o uso contínuo do Serviço pelo Cliente, depois que tais termos forem atualizados pelo Google.

      • 1.3 Propriedade do Nome de Domínio do Cliente. Antes de prestar os Serviços, o Google poderá confirmar se o Cliente possui ou controla os Nomes de Domínio do Cliente. Se o Cliente não for proprietário dos Nomes de Domínio do Cliente nem controlá-los, o Google não terá obrigação de prestar os Serviços ao Cliente.

      • 1.4 Anúncios. O Cliente aceita que o Google veicule Anúncios relacionados ao Serviço.

    • 2. Obrigações do Cliente.

      • 2.1 Compliance. O Cliente usará os Serviços de acordo com a Política de Uso Aceitável. O Google poderá disponibilizar periodicamente novos aplicativos, recursos ou funcionalidades dos Serviços, cujo uso estará sujeito à aceitação de termos adicionais por parte do Cliente. Além disso, o Google disponibilizará outros Produtos que não fazem parte do Google Workspace (além dos Serviços) para o Cliente e os Usuários Finais dele conforme os Termos para Produtos que não fazem parte do Google Workspace e os Termos de Serviço do Google aplicáveis ao produto. Se o Cliente não quiser ativar Produtos que não fazem parte do Google Workspace, poderá ativá-los ou desativá-los a qualquer momento no Admin Console.

      • 2.2 Administração dos Serviços pelo Cliente. O Cliente pode especificar um ou mais Administradores no Admin Console que terão direito de acessar as Contas de Administrador e controlar as Contas de Usuário Final. O Cliente é responsável por: (a) manter a confidencialidade da senha e das Contas de Administrador; (b) designar as pessoas autorizadas a acessar as Contas de Administrador; e (c) garantir que todas as atividades relacionadas às Contas de Administrador obedeçam ao Contrato. O Cliente concorda que as responsabilidades do Google não se estendem à gestão ou à administração interna dos Serviços para o Cliente e que o Google é apenas um processador de dados. O Cliente concorda que os Usuários Finais podem adicionar ou comprar aplicativos de terceiros (sujeito a Termos e Condições independentes) do Google Workspace Marketplace para uso nas Contas de Usuário Final específicas.

      • 2.3 Aliases. O Cliente é exclusivamente responsável por monitorar, processar e responder a e-mails enviados para os aliases "abuso" e "postmaster" para verificar Nomes de Domínio do Cliente, mas o Google pode monitorar e-mails enviados a esses aliases para verificar Nomes de Domínio do Cliente e identificar eventual abuso nos Serviços.

      • 2.4 Consentimento do Usuário Final. Aos Administradores do Cliente poderá ser facultado acessar, monitorar, usar ou divulgar os dados disponíveis para os Usuários Finais nas Contas de Usuário Final. O Cliente deverá receber e manter todos os consentimentos necessários dos Usuários Finais que permitam: (i) que o Cliente acesse, monitore, use e divulgue esses dados, o que será permitido pelo Google, e (ii) que o Google preste os Serviços.

      • 2.5 Uso Não Autorizado. O Cliente fará esforços comercialmente razoáveis para impedir o uso não autorizado dos Serviços e cessar qualquer uso não autorizado. O Cliente notificará o Google imediatamente sobre qualquer uso ou acesso não autorizado aos Serviços de que tenha conhecimento.

      • 2.6 Restrições ao Uso. A menos que o Google concorde especificamente por escrito, o Cliente não realizará as seguintes ações e fará esforços comercialmente razoáveis para impedir terceiros de: (a) vender, revender, alugar (ou o equivalente funcional) os Serviços a terceiros, salvo se expressamente autorizado neste Contrato; (b) tentar fazer engenharia reversa dos Serviços ou de qualquer componente; (c) tentar criar um serviço substituto ou semelhante pelo uso ou acesso aos Serviços; (d) usar os Serviços para Atividades de Alto Risco ou (e) usar os Serviços para armazenar ou transferir Dados do Cliente que sejam controlados para exportação sob as Leis de Controle de Exportação. O Cliente é exclusivamente responsável por obedecer à Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde (HIPAA) aplicável.

      • 2.7 Solicitações de Terceiros. O Cliente é responsável por responder a Solicitações de Terceiros. A menos que proibido por lei ou pelos termos da Solicitação de Terceiros, o Google irá: (a) notificar imediatamente o Cliente sobre o recebimento de uma Solicitação de Terceiros; (b) atender às solicitações razoáveis do Cliente sobre os esforços para contestar uma Solicitação de Terceiros; e (c) fornecer ao Cliente as informações ou ferramentas necessárias para que o Cliente responda à Solicitação de Terceiros. Primeiro, o Cliente tentará obter as informações necessárias para responder à Solicitação de Terceiros por conta própria e entrará em contato com o Google apenas se não conseguir essas informações de modo razoável.

      • 2.8 Limites e Políticas de Uso. O Cliente tem direito a 1 (uma) Conta de Usuário Final. O Cliente obedecerá aos limites e políticas de uso adicionais referentes ao uso do Serviço conforme imposto pelo Google periodicamente.

      • 2.9 Usuários Finais. O Cliente concorda que os Usuários Finais dele obedecerão à Política de Uso aceitável e a todas as outras disposições aplicáveis deste Contrato.

    • 3. Taxas. O Serviço é prestado gratuitamente para o Cliente, desde que este concorde que o Google poderá (a) oferecer serviços opcionais ao Cliente ou aos Usuários Finais dele mediante o pagamento de uma taxa ou (b) oferecer uma versão premium do Serviço mediante o pagamento de uma taxa. O Google pode, a qualquer momento, descontinuar a versão gratuita do Serviço e oferecer somente a versão premium. Nesse caso, o Google enviará notificações, de acordo com a Seção 10 deste Contrato, e o Cliente terá a oportunidade de migrar para a versão premium.

    • 4. Serviços de Suporte Técnico. O Cliente é responsável por responder a dúvidas e reclamações de Usuários Finais ou de terceiros referentes ao uso dos Serviços pelo Cliente ou pelos Usuários Finais dele. O Google disponibilizará a Central de Ajuda ao Cliente e aos Usuários Finais dele.

    • 5. Suspensão.

      • 5.1 Das Contas de Usuário Final pelo Google. Se o Google tomar conhecimento de violação do Contrato por um Usuário Final, poderá solicitar especificamente ao Cliente que suspenda a Conta de Usuário Final aplicável. Se o Cliente não obedecer a essa solicitação, o próprio Google poderá suspendê-la. Qualquer suspensão feita pelo Google permanecerá em vigor até que o Usuário Final repare a violação que deu causa à Suspensão.

      • 5.2 Problemas de Segurança Emergenciais. Não obstante o acima exposto, se houver um Problema de Segurança Emergencial, o Google poderá suspender automaticamente o uso indevido. A Suspensão se dará pela extensão mínima e terá a duração mínima necessária para impedir ou resolver o Problema de Segurança Emergencial.

    • 6. Informações Confidenciais.

      • 6.1 Obrigações. Cada parte: (a) protegerá as Informações Confidenciais da outra parte com o mesmo padrão de cuidado adotado para proteger as próprias Informações Confidenciais; e (b) não divulgará as Informações Confidenciais, exceto para Afiliados, funcionários e agentes que precisem delas e tenham concordado por escrito em mantê-las confidenciais. Cada uma das partes (e qualquer Afiliado, funcionário e agente a quem forem divulgadas Informações Confidenciais) pode usar as Informações Confidenciais apenas para exercer direitos e cumprir as obrigações impostas sob o presente Contrato, com o devido cuidado para protegê-las. Cada parte se responsabiliza por ações dos próprios Afiliados, funcionários e agentes que violem a presente Seção.

      • 6.2 Exceções. As Informações Confidenciais não incluem aquelas que: (a) o destinatário das Informações Confidenciais já conheça; (b) se tornaram públicas não por responsabilidade do destinatário; (c) foram criadas de maneira independente pelo destinatário; ou (d) foram fornecidas por direito ao destinatário por outra parte.

      • 6.3 Divulgação Obrigatória. Cada parte pode divulgar as Informações Confidenciais da outra quando exigido pela legislação, mas somente após o seguinte, se permitido pela legislação: (a) fazer esforços comercialmente razoáveis para notificar a outra parte; e (b) dar à outra parte a chance de contestar a divulgação.

    • 7. Direitos de Propriedade Intelectual; Características da Marca.

      • 7.1 Direitos de Propriedade Intelectual. Exceto conforme expressamente estabelecido neste documento, este Contrato não concede a nenhuma das partes direitos, implícitos ou não, sobre o conteúdo ou a propriedade intelectual da outra parte. Conforme acordado entre as partes, o Cliente detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Dados do Cliente, e o Google detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Serviços.

      • 7.2 Exibição de Características da Marca. O Google pode exibir as Características da Marca do Cliente autorizadas por ele (tal autorização é concedida pelo Cliente ao fazer upload das Características da Marca para os Serviços) dentro das áreas designadas das Páginas do Serviço. O Cliente pode especificar a natureza desse uso por meio do Admin Console. O Google também pode exibir as Características da Marca do Google nas Páginas dos Serviços para indicar que é o prestador dos Serviços. É vedado a ambas as partes exibir ou usar Características da Marca da outra parte além do permitido neste Contrato, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.

      • 7.3 Limitação de Características da Marca. O uso de Características da Marca de uma das partes reverterá em benefício da parte detentora dos Direitos de Propriedade Intelectual sobre as Características da Marca. Uma parte pode revogar o direito da outra de usar as Características da Marca conforme este Contrato mediante um aviso por escrito e um período razoável para a outra parte interromper o uso.

    • 8. Publicidade. O Cliente concorda que o Google pode incluir o nome ou as Características da marca do Cliente em uma lista de clientes do Google, on-line ou em materiais promocionais. O Cliente também concorda que o Google poderá mencionar o Cliente na qualidade de cliente dos produtos ou serviços Google que sejam objeto deste Contrato. Esta seção está sujeita à Seção 7.3 (Limitação das Características da Marca).

    • 9. Declarações, Garantias e Exonerações de Responsabilidade.

      • 9.1 Declarações e Garantias. Cada parte declara ter plenos poderes e autoridade para celebrar o Contrato. Cada parte garante que cumprirá todas as leis e normas aplicáveis ao fornecimento ou ao uso dos Serviços, conforme o caso (inclusive a legislação aplicável de aviso de violação de segurança).

      • 9.2 Exonerações de Responsabilidade. NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO PRESENTE DOCUMENTO, NENHUMA PARTE FAZ QUALQUER OUTRO TIPO DE GARANTIA, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA, ESTATUTÁRIA OU OUTRA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO PARA USOS ESPECÍFICOS E LEGALIDADE. O GOOGLE NÃO FAZ DECLARAÇÕES SOBRE QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADOS PELOS SERVIÇOS. O CLIENTE RECONHECE QUE OS SERVIÇOS NÃO SÃO DE TELEFONIA E NÃO FAZEM NEM RECEBEM CHAMADAS, NEM MESMO PARA SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, USANDO REDES TELEFÔNICAS PÚBLICAS.

    • 10. Rescisão.

      • 10.1 Pelo Cliente. O Cliente pode interromper o uso do Serviço a qualquer momento.

      • 10.2 Pelo Google. O Cliente concorda que o Google pode, a qualquer momento e por qualquer razão, rescindir este Contrato e/ou interromper a prestação de toda e qualquer parte do Serviço. Não obstante o acima disposto, o Google notificará o Cliente pelo menos 30 (trinta) dias antes de rescindir ou suspender o Serviço. No entanto, o Serviço poderá ser rescindido imediatamente se (i) o Cliente violar este Contrato ou (ii) o Google julgar comercialmente impraticável continuar prestando o Serviço conforme a legislação aplicável.

      • 10.3 Efeitos da Rescisão. Se este Contrato for rescindido: (i) os direitos outorgados por uma parte à outra cessarão imediatamente (salvo conforme estabelecido nesta Seção); (ii) o Google dará acesso aos Dados do Cliente, e o Cliente poderá exportá-los por um período comercialmente razoável; e (iii) após um período comercialmente razoável, o Google excluirá os Dados do Cliente, removendo os indicadores dele nos servidores ativos do Google e os substituindo ao longo do tempo.

    • 11. Indenização. O Cliente deverá indenizar, defender e isentar o Google de e contra todas as responsabilidades, danos e custos (inclusive custos de liquidação e honorários advocatícios) decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros: (i) sobre os Dados do Cliente ou os Nomes de Domínio do Cliente; (ii) em que as Características da Marca do Cliente violarem ou usurparem qualquer patente, direito autoral, segredo comercial ou marca registrada de terceiros; ou (iii) em relação ao uso que o Cliente fizer dos Serviços em violação à Política de Uso Aceitável. A parte que buscar indenização deverá notificar imediatamente a outra parte sobre a ação judicial e cooperar com a outra parte ao defender essa ação. A parte indenizadora tem controle e autoridade total sobre a defesa, a não ser que: (a) um acordo exija que a parte autora do processo admita responsabilidade ou pague qualquer quantia, requerendo o consentimento prévio por escrito dessa parte, não devendo tal consentimento ser adiado ou negado de modo desarrazoado; e (b) a outra parte possa participar da defesa com o próprio advogado, às próprias custas.

    • 12. Limitação de Responsabilidade.

      • 12.1 Limitação de Responsabilidade Indireta. NENHUMA PARTE SERÁ RESPONSABILIZADA SOB ESTE CONTRATO POR RECEITA PERDIDA OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EMERGENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, MESMO QUE A PARTE SOUBESSE OU DEVESSE SABER QUE TAIS DANOS ERAM POSSÍVEIS E MESMO QUE DANOS DIRETOS NÃO FAÇAM JUS A UMA MEDIDA JUDICIAL.

      • 12.2 Limitação no Valor da Responsabilidade. NENHUMA PARTE PODE SER CONSIDERADA RESPONSÁVEL, SEGUNDO ESTE CONTRATO, POR UM PAGAMENTO SUPERIOR A US$ 1.000 (MIL DÓLARES).

      • 12.3 Exceções às Limitações. Essas limitações de responsabilidade se aplicam até o limite máximo permitido pela legislação, mas não se aplicam às violações dos Direitos de Propriedade Intelectual de uma parte pela outra nem às obrigações de indenização.

    • 13. Disposições Gerais.

      • 13.1 Avisos. A menos que o contrário seja especificado neste instrumento: (a) todos os avisos devem ser feitos por escrito e encaminhados ao conhecimento do departamento jurídico da outra parte e do ponto de contato principal; e (b) a notificação será considerada entregue: (i) quando confirmada por recibo por escrito se for enviada por mensageiro pessoal, correio expresso ou quando recebida se enviada por correio sem aviso de recebimento; ou (ii) quando confirmada pelo recebimento automatizado ou registros eletrônicos se for enviada por fax ou e-mail.

      • 13.2 Transferência. É vedado a ambas as partes ceder ou transferir qualquer parte deste Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto para Afiliados, e desde que: (a) o cessionário aceite, por escrito, sujeitar-se aos termos deste Contrato; e (b) a parte cedente continue sujeita às obrigações assumidas no presente Contrato antes da transferência. Qualquer outra tentativa de transferência ou cessão será considerada nula.

      • 13.3 Alteração de Controle. Mediante uma alteração de controle (por exemplo, por meio de compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação corporativa): (a) a parte que estiver passando pela alteração de controle deverá informar o fato por escrito à outra parte dentro de 30 (trinta) dias após a alteração de controle; e (b) a outra parte poderá rescindir imediatamente este Contrato a qualquer momento entre a alteração de controle e 30 (trinta) dias após receber o aviso por escrito estipulado na subseção (a).

      • 13.4 Força Maior. Nenhuma das partes será responsável pelo cumprimento inadequado de obrigações por motivos que estejam fora do controle das partes, como desastres naturais, atos de guerra ou terrorismo, rebeliões, condições do mercado de trabalho, ações governamentais e oscilações da Internet.

      • 13.5 Sem Renúncia. O descumprimento de qualquer disposição do presente Contrato não constituirá renúncia.

      • 13.6 Independência das Disposições. Se alguma disposição deste Contrato for considerada não executável, o restante do Contrato permanecerá vigente.

      • 13.7 Sem Associação. As partes são prestadores de serviços independentes, e o presente Contrato não cria qualquer associação, sociedade ou joint venture.

      • 13.8 Sem Terceiros Beneficiários. Não há terceiros beneficiários deste Contrato.

      • 13.9 Remédio Equitativo. Nada neste Contrato limitará a capacidade de uma das partes de procurar remédio equitativo.

      • 13.10 Legislação Aplicável. Este Contrato é regido pela legislação da Califórnia, excluindo as normas legais escolhidas por esse estado. PARA QUALQUER DISPUTA DECORRENTE DE OU REFERENTE A ESTE CONTRATO, AS PARTES ACEITAM A JURISDIÇÃO PESSOAL E FORO EXCLUSIVO DOS TRIBUNAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, NA CALIFÓRNIA.

      • 13.11 Alterações. Eventuais alterações devem ser feitas por escrito e informar expressamente que se trata de uma alteração ao presente Contrato.

      • 13.12 Continuidade da Vigência. As seguintes seções sobreviverão à expiração ou rescisão deste Contrato: Seção 6 (Informações Confidenciais), 7 (Propriedade Intelectual; Características da Marca), 9 (Declarações, Garantias e Isenções de Responsabilidade), 10 (Rescisão), 11 (Indenização), 12 (Limitação de Responsabilidade) e 13 (Disposições Gerais).

      • 13.13 Íntegra do Contrato. O presente Contrato e todos os documentos aqui mencionados constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto e substituem todos os contratos anteriores ou contemporâneos pertinentes. Os termos localizados em um URL e mencionados neste Contrato são incorporados a este Contrato por esta referência.

      • 13.14 Interpretação de Termos Conflitantes. Se houver conflito entre os documentos que constituem este Contrato, prevalecerão os documentos na seguinte ordem: o Contrato e os termos localizados em qualquer URL.

    • 14. Definições.

      • "Política de Uso Aceitável": a política de uso aceitável dos Serviços disponível em https://workspace.google.com/terms/use_policy.html ou outro URL que o Google venha a fornecer.

      • "Contas de Administrador": as contas de administrador fornecidas ao Cliente pelo Google para administração dos Serviços. O uso da Conta de Administrador exige uma senha que o Google fornecerá ao Cliente.

      • "Admin Console": a ferramenta on-line fornecida ao Cliente pelo Google para uso em relatórios e outras funções administrativas.

      • "Administradores": a equipe técnica designada pelo Cliente que administra os Serviços para os Usuários Finais em nome do Cliente.

      • "Anúncios": anúncios on-line exibidos pelo Google para os Usuários Finais.

      • "Afiliado": qualquer entidade que, direta ou indiretamente, controla uma parte, é controlada por ela ou está sob controle comum com outra parte.

      • "Características da Marca": nomes comerciais, marcas registradas, marcas do serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características da marca de cada parte, respectivamente, conforme garantido pela parte periodicamente.

      • "Informações Confidenciais": informações divulgadas por uma parte à outra, de acordo com este Contrato, que estejam marcadas como confidenciais ou que normalmente seriam consideradas confidenciais dependendo das circunstâncias. Os Dados do Cliente são as Informações Confidenciais do Cliente.

      • "Dados do Cliente": dados como e-mails fornecidos, gerados, transmitidos ou exibidos pelos Serviços pelo Cliente ou pelos Usuários Finais.

      • "Nomes de Domínio do Cliente": nomes de domínio que o Cliente possui ou controla, que serão usados em associação com os Serviços.

      • "Problema de Segurança Emergencial": significa: (a) o uso dos Serviços pelo Cliente em violação à Política de Uso Aceitável, o que poderia interromper: (i) os Serviços; (ii) o uso dos Serviços por outros clientes; ou (iii) a rede do Google ou os servidores usados para fornecer os Serviços; ou (b) o acesso não autorizado de terceiros aos Serviços.

      • "Usuários Finais": os indivíduos que o Cliente permite que usem os Serviços.

      • "Conta de Usuário Final": uma conta hospedada pelo Google, estabelecida pelo Cliente por meio dos Serviços para um Usuário Final.

      • "Leis de Controle de Exportação": todas as leis e normas de controle de exportação e reexportação aplicáveis, incluindo as Regulamentações de Administração de Exportações ("EAR", na sigla em inglês) mantidas pelo Department of Commerce dos EUA, sanções comerciais e econômicas mantidas pelo Office of Foreign Assets Control do Treasury Department dos EUA e as Normas sobre Tráfico Internacional de Armas ("ITAR", na sigla em inglês) mantidas pelo Department of State dos EUA.

      • "Central de Ajuda": a Central de Ajuda do Google disponível em https://www.google.com/support/a ou em outro URL que o Google venha a fornecer.

      • "Atividades de Alto Risco": atividades como operação de instalações nucleares, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou outras em que a falha dos Serviços possa resultar em morte, ferimentos ou danos ambientais.

      • "HIPAA": Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde de 1996 com as respectivas alterações periódicas, além de quaisquer normas promulgadas nos termos dessa lei.

      • "Direitos de Propriedade Intelectual": direitos mundiais atuais e futuros conforme a legislação de proteção de patentes, de direitos autorais, de segredos comerciais, de marca comercial, de direitos morais e outros direitos semelhantes.

      • "Produtos que não fazem parte do Google Workspace": produtos do Google que não fazem parte dos Serviços, mas que os Usuários Finais podem acessar com o login e a senha das Contas de Usuário Final. Os Produtos que não fazem parte do Google Workspace estão listados neste URL: https://www.google.com/support/a/bin/answer.py?answer=181865 ou em outro URL que o Google venha a fornecer.

      • "Termos de Produtos que não fazem parte do Google Workspace": os termos apresentados no seguinte URL: https://workspace.google.com/terms/additional_services.html ou em outro URL que o Google venha a fornecer.

      • "Endereço de E-mail para Notificação": endereço de e-mail designado pelo Cliente para receber notificações por e-mail do Google. O Cliente pode alterar esse endereço de e-mail no Admin Console.

      • "Lista SDN": Lista Especial de Embargos a Cidadãos (Specially Designated Nationals) do Treasury Department dos Estados Unidos.

      • "Páginas de Serviços": páginas da Web que mostram os Serviços para os Usuários Finais.

      • "Serviços": os serviços descritos mais detalhadamente em https://workspace.google.com/terms/user_features.html ou outro URL que o Google venha a fornecer.

      • "Suspender": desativação imediata do acesso aos Serviços ou a componentes dos Serviços, conforme aplicável, para impedir que eles sejam usados.

      • "Vigência": vigência do Contrato. Período entre o Início da Vigência e (i) o fim da Vigência dos Serviços ou (ii) a rescisão do Contrato, o que ocorrer primeiro, como estabelecido no presente documento.

      • "Solicitação de Terceiros": solicitação feita por um terceiro dos registros relativos ao uso dos Serviços por um Usuário Final. As Solicitações de Terceiros podem incluir mandados de busca e apreensão, mandados judiciais, intimações, outros mandados válidos ou o consentimento por escrito do Usuário Final para a divulgação.